Activistas e juristas angolanos questionam efectividade de comités locais de direitos humanos

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A Secretaria de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania e Angola anunciou na semana passada, a decisão de criar Comités Locais dos Direitos Humanos (CLDH) nas 18 províncias do país.

Em Luanda, as reacções são as mais diversas, desde confiar no Estado, como ente de bem, a posições claras que as comissões apenas irão elaborar relatórios.

Além dos representantes do Ministério da Justiça e o da Provedoria da Justiça, os CLDH serão integrados por membros de organizações não governamentais, Governos provinciais e igrejas.

O jurista e quadro sénior da Associação Cívica Mãos Livres Salvador Freire não acredita que esses comités irão além de elaborar relatórios.

“A questão dos direitos humanos no nosso país regrediu bastante, não basta apenas criar comités dos direitos humanos, é preciso ação prática, é preciso que haja programas evidentes que levem a cabo as ações relacionadas com os direitos humanos, não é ter apenas uma estrutura que tem a ver com os direitos humanos, não é isso, os direitos humanos são abrangentes, no domino da saúde, da educação, até mesmo do emprego”, assinala Freire.

Aquele jurista alerta, por exemplo, para o fato de os comités não terem poder “nem para abrir queixa, nem para condenar o próprio Governo, vão apenas fazer relatórios, houve comida aí, deram mais um balde de arroz, um saco de massa para alguém só isso, a questão prática dos direitos humanos não vai ser efetivada”.

A activista e defensora dos direitos humanos Laurinda Gouveia reconhece que “a ideia desses mecanismos a nível local é para que o cidadão como possa remeter a sua queixa crime e saber que essas preocupações vao ser resolvidas, mas não (acontece assim)”.

Por seu lado, o jurista Joaquim Jaime afirma não estarem criadas as condições para a criação dos comités, uma vez que a Provedoria da Justiça apenas está representada em 5 províncias.

O politólogo Rui Kandov entende que a implementação dos comités “peca por tardia, devemos entender que o Estado é uma pessoa de bem e fará todo o possível para agir de acordo com as normas”.

Por agora, desconhece-se o cronograma da criação dos CLDH.

VOA