“Caso Lussaty”: Advogados denunciam violação à lei na fase de instrução processual

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Os advogados de defesa dos arguidos do “caso Lussaty” apontam alegada violação da Constituição da República e da Lei, na fase de instrução do processo, que começou a ser julgado nesta terça-feira, 28 de Junho, no Centro de Convenções de Talatona, em Luanda.

O primeiro dia do julgamento do conhecido “caso Lussaty”, no Centro de Convenções de Talatona, em Luanda, ficou marcado com apresentação de questões prévias, antes da leitura da acusação.

São 49 arguidos e mais de duzentas testemunhas arrolados no processo número 230/22. Durante as questões prévias, os advogados de defeesa apontaram alegadas violações ao longo da instrução processual.

O advogado Valter Tondela, por exemplo, critica a “apreensão ilegal de bens” dos seus constituintes pelo Serviço de Recuperação de Activos (SERA).

O acusidico disse que, devido a esta lei que atribui 10% aos magistrados do ministério público, há tendência de se apoderar dos bens.

Já, o advogado Osvaldo Carlos Salupula, mandatário dos arguidos Veloso Eduardo e Faustino Chipoqui, sublinha que requereu a presença no tribunal de todos os antigos ministros das Finanças desde 2008 até ao actual titular, para justificar o alegado desfalque dos cofres do Estado.

Por sua vez, Yuri Pascoal, advogado de Anibal Nunes Pires Alexadre, não entende a acolação dos memos crimes a todos os réus.

O major “milionário” Pedro Lussaty e outros 48 arguidos, estão a ser julgados pelos crimes de peculato, recebimento indevido de capitais, associação criminosa, abuso de poder, comércio ilegal de moeda, branqueamento de capitais, entre outros.

Durante as várias intervenções, os defensores dos acusados querem que sejam restituídos os ordenados mensais a que os mesmos têm direito, uma vez que ainda são funcionários da Casa de Segurança do Presidente da República.

“O facto de estarem detidos e não existir uma condenação não dá razões para que os acusados fiquem coartados dos seus direitos”, defendem os causídicos, assegurando que estão a ser violados direitos consagrados.

O julgamento está a decorrer sob fortes medidas de segurança nas instalações do Centro de Convenções de Talatona devido ao elevado número de réus e de declarantes arrolados do processo.