UNITA dá nota negativa ao ano Parlamentar e diz que AN continua subordinada ao Poder Legislativo

O Grupo Parlamentar da UNITA considera negativo o ano Parlamentar 2023/2024, por entender que, não foi desta vez, no segundo ano da V Legislatura, que Assembleia Nacional conseguiu afirmar-se, no plano institucional, como poder soberano e independente do poder legislativo.

Em conferência de imprensa na quinta-feira, 22 de Agosto, o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, que fez o balanço do segundo ano parlamentar da V Legislatura, disse que a casa das leis continua incapaz de resistir às interferências do poder legislativo.

Liberty Chiyaka lembrou o episódio ocorrido a 14 Outubro do ano passado, quando da realização da reunião plenária extraordinária, que tinha sido convocada especialmente para voltar a constituição de uma comissão eventual sobre o processo de destituição do Presidente da

“Ainda não foi desta vez que,em termos de iniciativa legislativa, a Assembleia Nacional se afirmou como o Poder Legislativo por excelência da República de Angola, pois”, segundo Chiyaka, “a sua produção legislativa por iniciativa própria foi quase nula”, acrescentando que, “apenas o Grupo Parlamentar da UNITA apresentou e fez aprovar um projecto de lei”, disse, salientando que “todas as de mais iniciativas são do Titular do Poder Executivo”.

Aos órgãos de comunicação social, o líder parlamentar da UNITA, notou que, durante o ano legislativo encerrado a 15 de Agosto, a Assembleia Nacional exerceu mais diplomacia e marketing político-institucional do que produção legislativa, fiscalização dos actos de governação ou até mesmo de atendimento a reclamações e denúncias dos cidadãos.

“Houve mais preocupação com a aparência do que com a obediência à Constituição, o respeito pelo regime democrático e a fiscalização efectiva dos actos de governação”, afirmou.

Para a UNITA, as poucas audições parlamentares foram, de acordo com o maior partido na oposição, “meros exercícios de propaganda Institucional, sem nenhum impacto nas práticas de governação, na qualidade dos serviços públicos e na melhoria das condições de vida das pessoas, dos trabalhadores e das famílias”.

“Também não foi constituída nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as inúmeras queixas e reclamações dos cidadãos relativas a violações de direitos humanos, abusos de poder e corrupção da parte de titulares de cargos públicos”, disse.

Liberty Chiyaka salientou ainda que “não foi desta vez, no segundo ano da V Legislatura, que os deputados conseguiram se afirmar como deputados de todo o povo para exprimir a vontade soberana do povo, e não a vontade de um homem”.

“Não é preciso fazer consulta pública para determinar se, para o povo, o que é prioritário é acabar com a fome ou criar mais províncias, mais municípios e mais comunas, só para aumentar a despesa pública em si mesma já improdutiva e opaca”, frisou.

Divisão administrativa

O líder da bancada parlamentar teceu igualmente críticas à proposta de Lei da Divisão Política-Administrativa, aprovada na semana passada com voto favorável apenas dos deputados do MPLA, o que para a UNITA “nada poderá melhorar a condição social da maioria dos angolanos”.

“Como é que um Governo, que não tem folga orçamental nenhuma, não tem dinheiro para pagar salários e pensões em tempo útil, que não tem expectativas de aumentar a receita e que vive de dívidas para pagar dívidas, vai arranjar mais despesas desnecessárias com salários e regalias para mais 162 administradores municipais e 324 adjuntos, três novos governadores provinciais, seis novos vice-governadores provinciais e acomodar outras centenas de militantes dos CAP´S nas administrações municipais e comunais”, afirmou.

Segundo o político na oposição, “os angolanos não se devem deixar enganar”, pois, para si, “não se trata de procurar maior proximidade dos serviços da Administração Pública para as populações, porque o ente constitucional autónomo que aproxima a Administração Pública aos cidadãos e ajudar a resolver os problemas locais são as Autarquias Locais”.

Na visão de Chiyaka e do seu Grupo Parlamantar, “só as Autarquias Locais, enquanto órgãos democráticos, autónomos e descentralizados do Poder Local, podem repartir com o Estado os recursos públicos locais para o benefício das populações”, disse, acrescentando que “criar novas províncias e novos municípios, todos eles dependentes de um poder centralizado num só órgão, num só homem, só para inviabilizar o exercício da democracia participativa pelo Povo soberano de Angola, constitui uma ofensa à Constituição, que atenta gravemente contra o Estado Democrático de Direito”.

Disse ainda que o desempenho negativo da Assembleia Nacional ganhou uma nova dimensão com a aprovação, pelo Grupo Parlamentar do MPLA, da nova divisão politica e administrativa da província de Luanda, um acto, segundo ele, “insulta a inteligência dos cidadãos e descaracteriza a capital do país”.

“Ao votar contra a medida, o Grupo Parlamentar da UNITA exprimiu fielmente o sentimento generalizado que captou da maioria qualificada dos munícipes que habitam a província de Luanda, e não só. Para nós não está em causa qualquer mudança eventual da capital do País, se os angolanos e a sua Constituição assim o determinarem”, sublinhou.

“O que nos parece questionável é a utilização de um expediente legislativo para atrasar, impedir ou obstaculizar a institucionalização efectiva das autarquias locais, no momento em que se discutem as propostas para o efeito”, avançou.

Fez saber que “a esmagadora maioria é de opinião que se trata de uma medida desnecessária, inútil e sem qualquer fundamento político, histórico ou de eficiência e eficácia governativa. Esta divisão administrativa não vai melhorar em nada a vida das pessoas”, sustentou.