Tribunal Constitucional declara inconstitucionais seis normas da Lei das ONG em resposta a recurso da UNITA

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais várias disposições da Lei das Organizações Não-Governamentais (ONG), aprovada pela Lei n.º 2/26, de 2 de Março, na sequência de um pedido de fiscalização abstracta sucessiva apresentado pelo Grupo Parlamentar da UNITA.

A decisão consta do Acórdão n.º 1166/2026, referente ao Processo n.º 1462-B/2026, aprovado em plenário a 3 de Novembro, em Luanda, e incide sobre normas que regulam a habilitação, o financiamento, a inscrição e a suspensão das organizações não-governamentais em Angola.

No acórdão, os juízes conselheiros consideraram que determinadas disposições da lei violam o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República de Angola (CRA).

Entre as normas consideradas inconstitucionais estão o n.º 3 do artigo 6.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, a alínea j) do n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 1 do artigo 30.º e a alínea a) do n.º 5 do mesmo artigo.

O Tribunal considerou igualmente inconstitucional, por violação da liberdade de associação, prevista no artigo 48.º da Constituição, o n.º 3 do artigo 13.º da Lei das ONG.

A apreciação do Tribunal incidiu sobre um conjunto de disposições que a UNITA considerava particularmente restritivas da autonomia organizativa e patrimonial das organizações da sociedade civil, nomeadamente os mecanismos de habilitação administrativa, a supervisão das actividades, as regras de financiamento e os procedimentos de suspensão.

No pedido submetido ao Tribunal, o grupo parlamentar sustentou que a nova legislação poderia comprometer o exercício da liberdade de associação, ao sujeitar as ONG a mecanismos de controlo administrativo considerados excessivos, incluindo exigências de autorização para o exercício da actividade e obrigações de comunicação sobre as respectivas fontes de financiamento.

Suspensão administrativa e controlo das organizações

Um dos aspectos apreciados pelos juízes foi o regime de suspensão das ONG previsto no artigo 30.º da lei, que admite a suspensão do estatuto de uma organização por decisão administrativa.

A legislação prevê ainda que o exercício de actividade por uma ONG cuja actividade tenha sido suspensa possa configurar crime de desobediência.

Sobre esta matéria, o Tribunal entendeu que a previsão de recurso contra a decisão administrativa de suspensão permite o recurso aos mecanismos de impugnação previstos na legislação administrativa e no contencioso administrativo.

Os juízes consideraram, contudo, que determinadas disposições relacionadas com o regime de suspensão violam o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança.

O acórdão analisou igualmente a obrigação imposta às organizações já existentes de se adaptarem ao novo regime jurídico no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez.

Neste ponto, o Tribunal não acolheu os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pela UNITA, considerando que o prazo estabelecido não representa, por si só, uma exigência desproporcional para as organizações abrangidas.

Declaração de voto questiona supervisão e gestão patrimonial

O acórdão inclui uma declaração de voto divergente da juíza conselheira Emiliana Margareth Morais Nangacovie Quessongo, que considerou também inconstitucionais disposições dos artigos 7.º, 28.º e 29.º da Lei das ONG.

Na sua posição, a magistrada questionou a existência de uma entidade administrativa com poderes de acompanhamento e supervisão das organizações privadas, considerando que esse modelo não se compatibiliza com a protecção da liberdade de associação.

Relativamente aos artigos 28.º e 29.º, que regulam questões patrimoniais e o destino dos bens doados às organizações, a juíza considerou que o legislador estabeleceu limitações desproporcionais ao direito de propriedade e à autonomia patrimonial das ONG.

A magistrada defendeu que a liberdade de associação pressupõe capacidade de auto-organização e funcionamento, incluindo a possibilidade de as organizações administrarem e usufruírem dos seus próprios bens.

Na sua declaração, sustentou ainda que o regime estabelecido pela lei pode criar dificuldades de articulação entre as regras legais, os contratos celebrados com financiadores e os estatutos das organizações.

Decisão não invalida integralmente a Lei das ONG

A decisão do Tribunal Constitucional representa uma declaração de inconstitucionalidade de disposições específicas da Lei n.º 2/26, não correspondendo à invalidação integral do diploma.

O acórdão, assinado pelos juízes conselheiros em Luanda, determina a notificação das partes e não estabelece custas processuais, ao abrigo do artigo 15.º da Lei do Processo Constitucional.

A decisão surge num contexto de contestação de organizações da sociedade civil e de sectores políticos às novas regras de funcionamento das ONG em Angola, particularmente no que respeita aos mecanismos de habilitação, fiscalização e controlo administrativo.