Supremo admite Providência Cautelar do PL que exige anulação do concurso público da CNE a favor da INDRA

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O Tribunal Supremo (TS), por meio da Secretaria da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, notificou o Partido Liberal para proceder ao pagamento dos preparos iniciais e subsequentes, incluindo a taxa de justiça, no âmbito da providência cautelar interposta para requerer a anulação do concurso público promovido pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), que declarou a empresa espanhola INDRA vencedora do procedimento destinado à gestão das componentes logística e informática das eleições gerais de 2027.

Em declarações à imprensa, o mandatário do Partido Liberal (PL), Lino Lourenço, afirmou que o despacho emitido pelo Tribunal Supremo demonstra que o processo cumpriu os requisitos legais exigidos, tendo, por isso, sido admitido para apreciação.

Segundo o representante do partido, a providência cautelar fundamenta-se em alegadas irregularidades verificadas no procedimento concursal. Entre os aspectos apontados, destaca-se a alegada falta de publicação do concurso no Jornal de Angola, requisito que, na visão do Partido Liberal, é imposto pela Lei dos Contratos Públicos e que não terá sido observado pela entidade contratante.

“Concluído o pagamento das custas e demais encargos processuais, caberá aos juízes da Câmara apreciar o mérito da providência cautelar e proferir a respectiva decisão”, disse o jurista.

Para Lino Lourenço, a iniciativa judicial visa salvaguardar a transparência e a legalidade do processo eleitoral, defendendo que a anulação do concurso é necessária face às alegadas irregularidades identificadas.

O mandatário do Partido Liberal questionou ainda os critérios que têm conduzido à escolha recorrente da empresa INDRA para a prestação destes serviços, defendendo que a CNE deve prestar esclarecimentos públicos sobre o processo de adjudicação e sobre os fundamentos que determinaram a selecção da empresa.

O responsável recordou igualmente que a contestação ao concurso não se limita ao Partido Liberal. Referiu que o Movimento Cívico MUDEI também manifestou preocupações relativamente ao procedimento, tendo solicitado esclarecimentos à CNE sobre a condução do concurso e os critérios que determinaram a escolha da empresa vencedora.

Por fim, Lino Lourenço manifestou confiança na actuação do Tribunal Supremo, afirmando esperar que o processo seja apreciado com independência, imparcialidade e estrito respeito pela lei, tendo em conta o interesse público e a importância do processo eleitoral para todos os angolanos.

O porta-voz da CNE, Manuel Camaty fez saber que a instituição lançou, no final do ano passado, dez concursos públicos para a contratação de bens e serviços para as eleições gerais do próximo ano.

Segundo o responsável, a empresa espanhola INDRA venceu entre quatro concorrentes o concurso para soluções tecnológicas, realizado pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), para as eleições gerais de 2027.

O anúncio da escolha da INDRA foi recebido com alguma perplexidade por parte da sociedade civil, levando as ONG MUDEI, KUTAKEASA e UYELE a entregarem, no dia 20 de Março de 2026, um pedido de acesso a documentos administrativos sobre os concursos públicos que deram victória à empresa espanhola INDRA, amplamente contestada nas eleições gerais de 2022, que levaram à manutenção do poder do MPLA.