Revelando uma ditadura – a nova lei de segurança de Angola

Por Paula Cristina Roque e David Boio | Daily Maverick

A passagem da autocracia angolana para o totalitarismo começou com uma lei de segurança nacional que propõe medidas draconianas de controlo social e cívico.

O partido MPLA no poder e o Presidente João Lourenço estão a reforçar o carácter autocrático do seu poder político, motivados pelo medo e por uma necessidade visceral de se manterem no poder. O MPLA governa há quase 50 anos e planeia ficar mais 50.

As eleições de 2022, provavelmente ganhas pela oposição, mas roubadas pelo regime através de irregularidades generalizadas, expuseram os anticorpos políticos generalizados entre os pobres urbanos e os jovens. A passagem da autocratização ao totalitarismo é um mecanismo de sobrevivência. Os regimes totalitários têm várias características, incluindo um poder descontrolado e centralizado, uma versão monopolista da nação e o controlo da sociedade, um aparelho de segurança repressivo e um sistema de comunicação de massas para doutrinar e censurar. Confundem o Estado, o partido, o governo, a segurança, a economia e a sociedade civil. Os Estados totalitários neutralizam também os valores fundamentais da razão, da dignidade, do valor individual, dos processos democráticos e da liberdade de consciência. O projeto de lei sobre a segurança nacional é um instrumento para atingir este objetivo.

No dia 25 de janeiro, o parlamento angolano aprovou um projeto de lei sobre segurança nacional que centraliza os assuntos de segurança nacional na presidência, permite o encerramento da Internet, buscas policiais públicas e privadas e criminaliza os civis que não denunciem os seus concidadãos. O projeto de lei legaliza essencialmente o que é inconstitucional e ilegal. Normaliza práticas anteriormente reservadas apenas a tempos de guerra, crises e estados de emergência, alargando uma espécie de lei marcial ao espaço público e privado. Naturalmente, sem qualquer controlo por parte do poder judicial, do parlamento ou da sociedade civil.

Este projeto de lei reúne uma infraestrutura jurídica e institucional comparável à da China, da Rússia e de outros Estados repressivos como o Uganda, o Ruanda e a Etiópia. Estes três últimos partilham agora uma caraterística comum com Angola: São todos aliados próximos dos EUA e recebem grandes quantidades de ajuda militar.

Por mais ampla que possa ser a definição de segurança nacional, quando um Estado democrático emprega o termo, geralmente refere-se à defesa do Estado soberano, dos seus cidadãos, instituições e economia para garantir a liberdade, a ausência de medo, a perturbação externa e a preservação da nação. Num regime ditatorial esta definição torna-se ainda mais problemática dada a fusão entre nação, partido e estado. Em Angola, a segurança do Estado refere-se à segurança do partido.

A nova lei angolana estipula que uma ameaça à segurança nacional refere-se à capacidade e intenção, direta ou indireta, de prejudicar os interesses e objectivos nacionais. O Artigo 6 define como o estado é um promotor de uma cultura de segurança nacional para assegurar que a população compreende os valores, princípios e interesses da segurança. Essencialmente, o Estado incorpora a segurança na cultura nacional como um sistema de transmissão do medo, da paranoia e do controlo.

However it is Article 36 that is truly shocking. As preventative measures, the security apparatus (police, intelligence services, military, civil defence militias and other special units) can, without warrants, search private homes and workplaces, public and private transport, can close off roads and close down establishments deemed a risk. It also implies setting up surveillance equipment in all public areas, can shutdown public or private radios and podcasts, as well as telecommunications, and deploy a full internet shutdown.

A teórica política Hannah Arendt, que escreveu sobre o totalitarismo e afirmou que “somos livres apenas na medida em que exercemos controlo sobre o que as pessoas sabem sobre nós e em que circunstâncias”, também sublinhou que as pessoas comuns se tornaram actores no sistema totalitário, estendendo “a banalidade do mal”.

Esta lei também torna cada cidadão angolano cúmplice de um sistema de securitização que existe apenas para manter a hegemonia de um presidente enfraquecido. O artigo 38º define o dever “patriótico e cívico” dos civis de participar e colaborar com o sistema. O senador norte-americano Joseph McCarthy, que conduziu uma caça às bruxas nacional nas décadas de 1940 e 1950 contra suspeitos de serem comunistas, ficaria orgulhoso. O projeto de lei também prevê imunidade total para aqueles que participam e se tornam informadores do Estado. Qualquer defensor dos direitos humanos, jornalista, membro da sociedade civil e membro da oposição pode ser alvo da futilidade de uma denúncia de um vizinho e é suscetível de ser preso e perseguido.

O momento em que este projeto de lei é apresentado é curioso. Agora que Lourenço tem o apoio total de Washington, sente-se encorajado a tomar medidas repressivas e a inverter todas as conquistas democráticas duramente alcançadas. Angola juntou-se ao clube dos beneficiários da ajuda militar dos EUA em África – Ruanda, Uganda e Etiópia – que instrumentalizaram a assistência militar dos doadores ocidentais para garantir a estabilidade do regime, reconfigurar o poder e construir Estados militarizados. Utilizam o processo de ajuda securitizada para aumentar a eficácia das suas acções autoritárias contra a dissidência interna. Utilizam também a vigilância e a espionagem em massa para controlar, intimidar e reprimir os seus inimigos reais ou imaginários.

Desde 2011, o Departamento de Defesa dos EUA forneceu 280 milhões de dólares em formação e equipamento ao Uganda e gastou mais de 2,5 mil milhões de dólares no apoio à missão da União Africana na Somália (Amisom), da qual o Uganda é o maior beneficiário. Entre 2000 e 2020, quando a Guerra contra o Terror estava no seu auge, os EUA forneceram à Etiópia 153 milhões de dólares em ajuda à segurança. O apoio dos EUA ao Ruanda, embora oscilante devido à instabilidade na RDC, continua a ser um instrumento que permite a Kigali construir um aparelho de segurança que espia os seus adversários e implementa rendições no estrangeiro para acusar criminalmente os opositores. Tal como Angola, estes três países utilizam a vigilância em massa para intimidar e controlar.

Um resultado indireto da lei de segurança nacional é a consagração do medo como política pública. A psicologia do medo alude a um processo chamado condicionamento pavloviano, que se refere à aprendizagem do medo, em que as pessoas aprendem a ter medo de coisas novas, especialmente sendo capazes de identificar sinais desses factores que induzem o medo. O medo tem sido utilizado para a unidade patriótica e a segurança nacional por governos autoritários e democráticos. Isto verificou-se durante a Guerra Fria, a Guerra contra o Terrorismo e, mais recentemente, com o aumento do populismo de direita e da polarização nacionalista em todo o Ocidente. Quando os cidadãos se sentem inseguros, procuram uma sensação de segurança que tem sido associada à erosão da democracia, sentindo-se confortáveis em abdicar de certas liberdades. Mas o medo também cria impulsos de crueldade na mentalidade de rebanho. Bertrand Russell escreveu acertadamente: “Não se pode confiar que um homem, uma multidão ou uma nação ajam humanamente ou pensem de forma sã sob a influência de um grande medo.”

Em resumo, a implementação da Lei de Segurança Nacional em Angola, considerando o seu contexto como um estado autoritário, apresenta vários desafios políticos significativos, incluindo:

O risco de reforço do autoritarismo (num Estado autoritário, as leis de segurança nacional podem ser utilizadas para reforçar o controlo do governo sobre a população. Existe o risco de essas leis serem aplicadas de uma forma que suprima a oposição e limite as liberdades civis e políticas);

O equilíbrio entre segurança e direitos humanos torna-se mais difícil (um desafio crucial será equilibrar a necessidade de segurança nacional com a proteção dos direitos humanos. Nos regimes autoritários, a segurança do Estado tem frequentemente precedência sobre os direitos individuais, o que conduz a eventuais abusos e violações dos direitos);

Falta de controlo e de transparência (num sistema com pouco controlo independente, a aplicação de uma lei de segurança nacional pode ocorrer sem a devida transparência, aumentando o risco de abusos de poder);

Impacto na liberdade de expressão e na dissidência (a lei pode ser utilizada para justificar a repressão de vozes dissidentes, limitando a liberdade de expressão e de imprensa, que são elementos cruciais da democracia);

Criação de um ambiente de medo e desconfiança (a aplicação de medidas de segurança rigorosas pode criar um clima de medo e desconfiança entre os cidadãos, prejudicando a coesão social e a confiança nas instituições);

Desafios à implementação de reformas democráticas (a lei pode tornar-se um obstáculo a eventuais esforços de democratização, consolidando estruturas de poder autoritárias e dificultando a implementação de reformas políticas e sociais); e

Existe o risco de a lei ser utilizada como um instrumento de manipulação política para eliminar os opositores e reforçar o controlo do partido no poder). DM

 

Paula Cristina Roque é directora executiva da Intelwatch. Foi conselheira da Iniciativa de Gestão de Crises e analista sénior para a África Austral no Grupo Internacional de Crise. Anteriormente, trabalhou com o South Sudan-Centre for Strategic and Policy Studies, o Institute for Security Studies, o South African Institute for International Affairs e como jornalista na África Ocidental e no Reino Unido. Paula tem um DPhil em estudos de desenvolvimento da Universidade de Oxford.

David Boio é um investigador angolano e fundad|or da Camunda News e do instituto académico Sol Nascent no Huambo. É também investigador principal do Ovilongwa, parceiro nacional do Afrobarómetro em Angola.