ONU diz que novo projecto de Lei das ONGs em Angola fere direito à associação

O Relator Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) “condena” a intenção do Governo angolano, que propõe à Assembleia Nacional (AN), a discussão e aprovação de um novo projecto de Lei que regula o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONGs) nacionais e estrangeiras, que actuam no país.

Em carta aberta endereçada ao Presidente da República, João Lourenço, a que a Rádio Angola teve acesso, o Relator Especial da ONU, refere que, a ser aprovada tal como se apresenta, a nova Lei das ONGs em Angola, “limitaria significativamente a independência e a autonomia das organizações da sociedade civil em Angola, contrariando o direito das associações de operarem livremente e sem interferência indevida do governo”.

Na carta, datada de 29 de Agosto de 2023, o relator das Nações Unidas assinala que “notamos também que parece ter havido uma falta de consulta genuína com as ONGs na elaboração das disposições do projeto de lei”.

Entretanto, várias organizações não governamentais angolanas já rejeitaram a proposta de lei que sugere a supervisão das suas actividades pelo Governo para, supostamente, garantir que elas “não possam ser usadas por organizações terroristas que se passem por entidades legítimas”.

O projecto de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONGs), que se encontra no Parlamento determina que o acompanhamento do exercício de actividade das ONG, após o registo, será assegurado por uma Entidade da Administração do Estado a determinar pelo Presidente da República enquanto titular do poder executivo.

De acordo com o projecto de diploma, “competirá a essa entidade da administração do Estado, acompanhar e supervisionar as actividades e programas das organizações”.

Leia na integra a carta aberta endereçada ao Presidente angolano, João Lourenço:

Temos a honra de nos dirigir a Vossa Excelência na qualidade de Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação; Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos e Relator Especial sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo, em conformidade com as resoluções 50/17, 52/4 e 49/10 do Conselho dos Direitos do Homem.

Neste contexto, apresentamos os seguintes comentários sobre o projecto de Lei sobre o estatuto das organizações não governamentais (o projecto de lei). Registamos que muitas disposições da proposta de lei seriam contrárias às obrigações internacionais de Angola em matéria de direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de associação, o direito à liberdade de opinião e expressão e o direito à não discriminação.

Observamos que, se o projecto de lei for aprovado na sua forma actual, irá impor regulamentos excessivamente rigorosos e conceder um controlo governamental injustificado sobre as operações das organizações não governamentais (ONG).

Isto limitaria significativamente a independência e a autonomia das organizações da sociedade civil em Angola, contrariando o direito das associações de operarem livremente e sem interferência indevida do governo. Notamos também que parece ter havido uma falta de consulta genuína com as ONGs na elaboração das disposições do projeto de lei.

Sabemos que a Assembleia Nacional de Angola aprovou o projecto de lei na generalidade no dia 25 de maio de 2023, mas que o projecto de lei ainda não foi debatido na Comissão da Especialidade, após o que voltará para aprovação final pela Assembleia Nacional, antes de ser remetido ao Presidente para assinatura da lei.

Exortamos vivamente o Governo de Vossa Excelência a abster-se de aprovar o projecto de lei na sua forma actual e solicitamos respeitosamente ao Governo de Vossa Excelência que consulte amplamente todos os sectores da sociedade civil para desenvolver uma nova lei abrangente sobre as ONGs, que garanta um ambiente propício para a sociedade civil e que cumpra as obrigações internacionais de direitos humanos e as melhores práticas de Angola. Mais: https://myemail.constantcontact.com/Open-Letter-to-Angola-President–The-UN-Special-Rapporteur-on-the-Law-on-the-Status-of-Non-Governmental-Organizations-Bill.html?soid=1122821519963&aid=rLSu-Zlz9xg