Mais de 100 organizações exigem retirada de lei para regulamentar ONGs em Angola

O director executivo da Friends of Angola (FoA), Florindo Chivucute revelou ao Novo Semário, que pretexto do executivo angolano, assente numa recomendação do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), foi reconhecido pela entidade como “má interpretação”. Constitucional será última via contra proposta de lei de regulamentação das ONG, que “atenta à liberdade de expressão”.

Fonte: NOVO Semanário

São mais de 100 organizações – entre elas a Transparência Internacional Portugal – assinaram hoje uma declaração contra o Estatuto das Organizações Não Governamentais, proposta de lei apresentada pelo executivo de João Lourenço que tem como objectivo colocar o Estado angolano no controle da regulamentação das ONG no país.

Aprovada na generalidade pelo parlamento angolano, a 25 de Maio, a nova proposta de lei prevê várias disposições que “atentam à liberdade de expressão” e está agora em análise por uma comissão especial. Terminada a análise, será novamente enviada ao hemiciclo angolano que, previsivelmente, acabará por dar uma vez mais luz verde, antes de enviar ao Presidente para promulgação.

Segundo as 100 organizações que assinam a declaração, o Governo angolano está a usar como pretexto o cumprimento das Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) associadas à prevenção do terrorismo e do branqueamento de capitais.

Proposta de lei é “inconstitucional e antidemocrática”

O director executivo da ONG Friends of Angola (FoA), Florindo Chivucute, contou ao NOVO que esteve na semana passada reunido com relatores especiais das Organização das Nações Unidas, em Genebra, onde entregaram a declaração assinada pelas cercas de 100 organizações. Em discussão esteve proposta de lei apresentada pelo executivo de João Lourenço, que a FoA considera ser “inconstitucional e anti-democrática”.

Questionado pelo NOVO sobre a fundamentação utilizada pelo executivo de João Lourenço apresentar este projecto-lei, assente nas recomendações do GAFI, Florindo Chivucute revela que este é “inválido”.

“A recomendação do GAFI está a ser mal interpretada, por inocência de alguns, mas outros por malícia”, argumentou Florindo Chivucute, adiantado que, na reunião com a ONU, estiveram presentes membros do Grupo de Acção Financeira Internacional.

GAFI reconhece “má interpretação” de Angola e outros países

“Ele próprios [GAFI] reconheceram que a recomendação está a ser mal interpretada e usada”, prosseguiu o director da FoA, apontando que a mesma está a ser igualmente mal interpretada em Moçambique e no Zimbabué, entre outros países.

Para Florindo Chivucute, o Governo angolano utiliza o argumento, “inválido”, para “ restringir e controlar as ONG em Angola”, frisando que, “na história do país, nunca houve uma ONG que tivesse sido investigada” por branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo

Constitucional será a última via em caso de promulgação

Nesse sentido, referindo-se ainda à reunião em Genebra, o director da FoA revelou que o GAFI “prometeu mudar esta recomendação”, estando a recolher a opinião de várias organizações, a fim de evitar com que a “má interpretação” persista e continue a “provocar vários problemas no continente africano e em outros”.

Com o previsível desfecho de aprovação do projecto-lei, em que terá João Lourenço a última palavra, o director da FoA revelou ao NOVO que as organizações admitem recorrer para o Tribunal Constitucional, a mais alta instância judicial do país.