CASO DOS 500 MILHÕES: RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO ALTERA MEDIDA DE COACÇÃO

Restituído ao Estado todo o valor do caso dos 500 milhões USD transferidos para Londres. Um acordo por assinar aguarda conclusão, numa altura em que a PGR prorroga medida de coacção.

A Procuradoria-Geral da República de Angola prorrogou no mês passado a medida de coacção — termo de identidade e residência — aplicada ao antigo presidente do Fundo Soberano de Angola José Filomeno dos Santos e ao ex-governador do Banco Nacional de Angola Valter Filipe, numa altura em que ao Estado angolano já foi restituído todo o valor que os “réus em Londres” se comprometeram a devolver, incluindo as custas com a equipa de advogados, soube o Novo Jornal de fonte próxima do assunto.

De acordo com informações a que o Novo Jornal teve acesso, a Mais Financial Services — à luz de um acordo firmado em Londres que previa a restituição dos 500 milhões de dólares, dos 24 milhões de euros da consultoria e mais dois milhões de euros dos honorários dos advogados do Estado angolano — procedeu ao pagamento dos referidos valores nos termos de um acordo por assinar entre as partes.

Informações consultadas por este semanário apontam que a decisão de prorrogar a medida de coacção deveu-se a respostas que Angola aguarda às cartas rogatórias enviadas às autoridades londrinas.

A Mais Financial Services, empresa que viu envolvida no caso dos 500 milhões de dólares transferidos para uma conta bancária em Londres, numa operação alegadamente ilícita, procedeu ao pagamento de 26 milhões de euros, valor transferido para uma conta do banco alemão Commerzbank AG.

“Não há nada em que o Estado angolano possa dizer que ficou prejudicado ou que está por ressarcir. Os valores na ordem dos 26 milhões de euros foram depositados numa conta do BNA domiciliada na Alemanha”, disse a este semanário fonte próxima do processo que está neste momento à mercê da assinatura do referido acordo.

“Não foi ainda assinado o acordo, apesar de os termos terem sido cumpridos. Um ponto essencial do processo tem a ver com o arrastar deste caso. O anterior Presidente da República poderia ser ouvido em declarações ou em testemunho, para dizer se assinou ou não [o contrato]. Porque se [o processo] entrar no âmbito da sua decisão não poderá ser responsabilizado por actos que são de decisão política”, disse a fonte deste jornal.

Há bem pouco tempo, a Procuradoria-Geral da República prorrogou por mais dois meses, a contar do mês de Junho, as medidas de coacção que pendiam sobre os envolvidos. Este processo tem origem antes da realização das eleições gerais do ano passado, quando a empresa Mais Financial Services, administrada por Jorge Gaudens Pontes e auxiliado por José Filomeno dos Santos (ambos constituídos arguidos em Londres na investigação a esta transferência), “propôs ao Executivo a constituição de um Fundo de Investimento Estratégico” que mobilizaria 35.000 milhões de dólares “para o financiamento de projectos considerados estratégicos para o país”.

O negócio envolvia ainda a constituição de um outro fundo, em moeda externa, “que colocaria a quantia semanal de 300 milhões de dólares”, equivalente a 244 milhões de euros, “para atender as necessidades do mercado cambial interno por um período de 12 meses”. O negócio envolvia como “condição precedente” a capitalização de 1.500 milhões de dólares (1.218 milhões de euros) por Angola, acrescido de um pagamento de 33 milhões de euros para “montagem das estruturas de financiamento”.

Entre Julho e Agosto de 2017, de acordo com o Ministério das Finanças, foram pagos 24,8 milhões euros à Mais Financial Services, para a montagem da operação de financiamento. Em Agosto do mesmo ano foram transferidos 500 milhões de dólares (406 milhões de euros).

Fonte: Novo Jornal