Advogado considera “ilegal e ofensivo à justiça” despacho que indefere embargo ao arresto de bens do empresário Sindika Dokolo

O advogado Walter Tondela, que defende a causa do empresário Sindica Dokolo recorreu nesta semana aos tribunais Supremo e Constitucional, na sequência da rejeição liminar pela juíza da 1ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, Henrizilda do Nascimento, ao pedido de embargo de arresto de bens do genro do antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Rádio Angola

Segundo o Club-K, Tondela que falava à Despertar, contesta o “despacho de rejeição liminar” da juíza da causa, emitido no dia 18 de Junho do ano em curso, por entender que a magistrada agiu com base em factos não constantes nos autos e sustenta que, a defesa analisa a decisão tomada pela veneranda juíza Henrizilda do Nascimento em duas perspectivas, qualificando a primeira como um despacho “ofensivo para justiça angolana”, alegando que a “meritíssima juíza fundamentou a decisão de indeferimento com base numa suposta entrevista que o empresário Sindica Dokolo terá cedido à Voz de América na Inglaterra, em 16 de Junho do corrente ano”.

O causídico refere que, para fundamentar o “chumbo” ao pedido de embargo de arresto de bens do marido da empresária angolana Isabel dos Santos, a juíza Henrizilda do Nascimento “socorreu-se” a uma entrevista, considerando-a como prova de que o empresário Sindika Dokolo tinha conhecimento sobre a sua notificação pela justiça angolana.

Walter Tondela esclarece que, em matéria processual angolana a entrevista que não consta dos autos e nem foi requerida por nenhuma das partes envolvidas no processo, não pode ser considerada como prova de notificação e realça que, assim como em Angola e outros ordenamentos jurídicos internacionais, existem requisitos próprios para que, uma pessoa, singular ou colectiva, seja notificada pelo que, à luz da Constituição da República, o fundamento apresentado pela juíza da causa é na sua visão “ilegal, inconstitucional e ofensiva”.

À Rádio Despertar, o mandatário do empresário Sindika Dokolo afirmou “ironicamente”, que “não acredita que a juíza da Sala do Cível Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, Henrizilda do Nascimento “desconheça o conceito de notificação”, acusando-a de ter “agido parcialmente ou por outras motivações”, que a defesa afirma “não saber precisar”.

Tondela recordou que, a “notificação é uma matéria que começa a ser estudada logo no primeiro ano no curso de Direito, na cadeira de Introdução ao Estudo do Direito”.

O advogado Walter Tondela que ganhou notoriedade no mediático caso dos activistas que ficou conhecido como “15+2” do qual fazia parte do colectivo de advogados de defesa, referiu que “somente em maio último, o empresário Sindica Dokolo constituiu os seus mandatários, tendo estes se apresentado em seguida no tribunal, onde em pouco menos de oito dias, remeteram o pedido de embargo ao arresto de bens do empresário Dokolo”.

A defesa que garante já ter dado entrada dos recursos ao Supremo e ao Constitucional, por considerar que “houve violação da Constituição e da Lei”, acredita num desfecho favorável do caso ao seu constituinte e ao mesmo tempo manifesta-se “surpreso pelo facto de, pela primeira na história de Angola Independente, um magistrado tomar decisão baseando-se numa suposta entrevista”.

Oiça aqui na página da Rádio Angola as declarações do advogado Walter Tondela: