Activistas instam declaração de bens do PR João Lourenço e demais governantes

Um grupo de activistas cívicos remeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR), no dia 25 de Outubro, mais 600 assinaturas recolhidas em todo o país de uma “Petição Pública” que visa “exigir” aos titulares de cargos públicos, incluindo o Presidente da República, João Lourenço, a declaração dos seus bens e rendimentos de acordo com a Lei de Probidade Pública.

Marcos Filho

Segundo o activista Nuno Álvaro Dala, um dos promotores da iniciativa, a acção tem por objectivo “exigir”, no âmbito da Lei de Probidade Pública de 2010 aos titulares de cargos eleitos ou nomeados depois das eleições gerais de 23 de Agosto, nesta quarta república e que já começaram a exercer as suas funções com a tomada de posse do novo governo.

A Lei da Probidade Pública determina no artigo 27º, número 1, que o exercício de funções públicas está sujeito à declaração dos direitos, rendimentos, títulos, acções ou qualquer outra espécie de bens e valores, localizados no País ou no estrangeiro […], que constituem o património privado das seguintes entidades (detentoras de cargos públicos).

O referido artigo aponta que as entidades em referência incluem o Presidente da República, o Vice-presidente da República, Juízes e Procuradores, Ministros de Estado, Ministros, Secretários de Estado, Governadores Provinciais, Administradores Municipais, Administradores Comunais, gestores do património das Forças Armadas Angolanas (FAA) e da Polícia Nacional.

A lei de Probidade Pública obriga ainda à declaração de bens aos Directores de Institutos públicos, Directores ou Presidentes e Membros do Conselho de Administração dos fundos públicos, Directores ou Presidentes de fundações públicas, Presidentes e Membros dos Conselhos de Administração de empresas públicas, Deputados, bem como os titulares de órgãos executivos e deliberativos autárquicos.

Acompanhe aqui na página da Rádio Angola, a entrevista completa do activista e professor universitário Nuno Álvaro Dala.