Caso INDRA: Partido Liberal pede ao Tribunal Supremo  suspensão do concurso que deu victória à empresa espanhola

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Uma Providência Cautelar, que exige a suspensão do concurso público promovido pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), que escolheu a empresa espanhola INDRA como vencedora do processo, foi apresentada pelo Partido Liberal (PL) ao Tribunal Supremo de Angola.

A Providência Cautelar (PC) deu entrada nesta terça-feira, 31 de Março de 2026, na Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo (TS), aguardando assim pela análise do processo pelos juízes conselheiros daquele órgão superior da justiça do país.

No processo, os requerentes identificados por Luís de Castro, Edu Rocha Bié, Higino Quintas Ulica Cambada, Ana Gunga Filipe, Pedro Paulo Viana João, Manuel Cristóvão Ramos e outros entendem que houve “vícios” no concurso público, que deu “victória” à empresa espanhola, por isso, exigem a suspensão de todo o processo.

“Como cidadãos angolanos que somos, estamos preocupados com a frequente inobservância das regras de Contratação Pública verificada em todos os Concursos Públicos realizados pela CNE, quer dos pleitos anteriores, quer deste pleito rumo às Eleições Gerais de 2027, atropelando de forma deliberada e nítida os procedimentos de contratação imposta pela Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro-Lei dos Contratos Públicos”, lê-se.

À saída do Tribunal Supremo, Lino Lourenço, mandatário da acção popular, disse aos órgãos de comunicação social que “a presente petição cautelar, funda-se intrinsecamente na parte viciada do concurso em causa, pela inobservância dos princípios institucionais e legais que regem a Contratação Pública, em especial os princípios da publicidade, transparência e da livre concorrência, cuja violação torna inválido todo o procedimento concursal adoptado”, tendo citado os dispostos estabelecidos nos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 30.º da Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto que aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Na acção popular, os subscritores pedem “que seja atendida a presente providência cautelar para suspensão da eficácia de acto administrativo porque provada e fundada, que seja a mesma decretada sem a audiência prévia da Requerida, bem como seja anulado o Concurso Público n.º 07/CP/CNE/2025, que declarou como vencedora a empresa INDRA”.

Os requerentes exigem igualmente que seja convocado outro “Concurso Público” com a prévia publicação de todos os procedimentos concursais no jornal de maior tiragem do nosso país (Jornal Angola).

“Sejam substituídos todos os membros que integraram a comissão de avaliação do concurso público objecto da presente petição”, reforça a Providência Cautelar.

A decisão da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de voltar a adjudicar à empresa espanhola Indra a gestão tecnológica das eleições gerais de 2027 está a intensificar a contestação política e a levantar dúvidas sobre a transparência do processo, em Angola.

A oposição considera a escolha recorrente um sinal preocupante e fala mesmo em “consagração de fraude”, enquanto analistas ouvidos pela DW apontaram fragilidades nos concursos públicos.

A INDRA foi seleccionada pela quinta vez consecutiva, depois de já ter assegurado os processos eleitorais de 2008, 2012, 2017 e 2022. O anúncio da nova adjudicação na sequência de um concurso público foi feito no dia 12 de Março, facto que motivou várias reacções imediatas dos partidos políticos na oposição e de membros da sociedade civil.