Sociedade Civil Contestatária promete unir forças para protestar contra Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens Públicos

A Sociedade Civil Contestatária (SCC) considera inconstitucional a Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, aprovada recentemente pelos deputados à Assembleia Nacional, que prevê entre três a 25 anos de cadeia.

O diploma passou pelo crivo do Parlamento durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária, referente a 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, realizada a 18 de Julho deste ano, no hemiciclo angolano com 103 votos a favor, nenhum contra e 64 abstenções (da UNITA), maior partido na oposição.

Para impedir a sua promulgação pelo Presidente da República, João Lourenço, Matulunga César Kiala, membro da coordenação da Sociedade Civil Contestatária, promete unir forças com outros movimentos de pressão ao regime, com vista a impedir a sua promulgação em Diário da República e consequentemente entrada em vigor.

Para a Sociedade Civil Contestatária, o artigo 47º, da Constituição da República de Angola (CRA), determina a manifestação como uma garantia fundamental no exercício de um direito político constitucionalmente consagrado a todos nós.

“O artigo 21º, da Lei 18/07/2024, que regula os Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos “é privado em actos ou manifestações, que tem como objectivo responsabilizar os organizadores de actividades de massa, constitui uma clara violação dos direito, e liberdades dos cidadãos em Angola”, disse Matulunga César Kiala sublinhando que “está lei viola os artigos 6º, 52º, 67º, 47º, todos da Constituição da República de Angola”.

Questionado sobre possíveis formas para impedir a entrada em vigor, Matulunga César Kiala salienta que umas das medidas deve-se avançar com providências acautelares como mecanismo de defesa jurídico administrativo ao Tribunal Constitucional (TC).

“O tribunal acima citada tem a faculdade jurídica administrativa de revogar esta decisão política da Assembleia Nacional e outras médias adicionais em virtude da aprovação da lei”, referiu o activista, acrescentando que “o movimento cívico Sociedade Civil Contestatária, em conjunto com outros movimentos cívicos, vamos realizar várias actividades de protesto de rua”, garantiu.

Novas formas de luta

Diante do contexto actual, segundo Matulunga César Kiala, “os movimentos cívicos devem adoptar estratégias que combinem mobilização pacífica e pressão política”, pelo que isso, na visão do responsável da SCC, inclui o uso das mídias sociais para aumentar a conscientização e criar redes de apoio, à formação de coligações com outras organizações da sociedade civil e a realização de campanhas de sensibilização que envolvam a população.

“É crucial focar em abordagens que priorizem a comunicação e o diálogo construtivo, evitando qualquer ação que possa ser interpretada como provocativa ou que possa resultar em penalidades severas”, sustentou.

Sobre um alegado recuo dos movimentos de pressão, quanto à suposta má governação, o membro coordenador da Sociedade Civil Contestatária entende que tal facto pode ser atribuído “a uma combinação de factores, incluindo a repressão estatal, o clima de medo e a falta de recursos para sustentar uma mobilização contínua”.

“Além disso, as dificuldades económicas enfrentadas pela população e a possível coação de líderes cívicos podem enfraquecer a resistência organizada”, afirmou Matulunga César Kiala referindo-se ainda que “a legislação, cada vez, mais restritiva também tem um papel significativo ao limitar as possibilidades de acção efectiva por parte dos movimentos cívicos”.

Matulunga César Kiala fez saber que a União dos Movimentos Cívicos de Angola (UMCA) tem desempenhado um papel fundamental na promoção e defesa dos valores democráticos e do Estado de direito no país.

“Isso inclui a denúncia de abusos de poder, a defesa dos direitos humanos e a promoção de um ambiente de debate e participação cidadã”, reforçou.

Para ele, a união busca assegurar que as leis e políticas adoptadas, sejam justas e respeitem os princípios democráticos, trabalhando para que as vozes da sociedade civil sejam ouvidas e consideradas nas decisões governamentais.

Combate à corrupção

Matulunga César Kiala considera que a governação do Presidente João Lourenço tem sido marcada por um combate selectivo contra a corrupção, que inicialmente foi recebida com optimismo.

No entendimento da Sociedade Civil Contestatária, a eficácia dessas acções tem sido questionada por muitos observadores e pela sociedade civil. “Desde a sua tomada de posse, as coisas em Angola pioram desde os preços elevados dos produtos, que compõem a cesta básica das famílias angolanas”, disse.

“Subiram os preços do combustível e dos transportes públicos, facto para dizer que Angola saiu de mal para pior, e não conforme o slogan do partido MPLA, que dizia durante a campanha política: corrigir o que está mal e melhorar o que está bem”.

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