MEA envia ao Presidente da República carta para impedir subida de preços de propinas no ensino privado

O Movimento dos Estudantes Angolanos (MEA) solicitou ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a não permitir a subida de propinas no ensino geral e superior privado, por entender que, nos dias que correm, as famílias angolanas vivem um contexto económico “bastante difícil”.

Na carta endereçada no dia 7 de Agosto de 2023, a João Lourenço, o Movimento dos Estudantes Angolanos liderado por Francisco Teixeira refere que as famílias angolanas estão a viver um contexto socioeconómico bastante difícil, sendo que existe no país uma taxa de desemprego na ordem dos 32,5% elementos bastantes para que seja visto a subida de preços galopante nas instituições de ensino como inoportuno.

Alguns pais e encarregados de educação mostraram-se preocupados com o “possível aumento”, a partir do ano académico 2023/2024, das propinas no ensino privado em todos os subsistemas.

A Associação Nacional do Ensino Privado (ANEP) propôs, recentemente, ao Executivo angolano, um ajuste de até 10 por cento das propinas do ensino geral (pré-escolar, primário e secundário) e de 20 por cento para as universidades.

Por esta razão, o MEA “serve-se da presente a solicitar a vossas excelências que dentro dos poderes que alei confere, em orientar os auxiliares do poder executivo, ministra da Educação, ministra para o Ensino Superior Ciência e Tecnologia e por fim a ministra das Finanças, a orientar as instituições de ensino privado de modo geral a não praticar quaisquer alterações dos preços nas referidas instituições”.

Na visão do Movimento dos Estudantes Angolanos, “as instituições de ensino privado não observaram os quesitos previstos na lei de base do sistema de educação e ensino vigente em Angola, no seu Artigo 99º nas suas alíneas 3 e 4, no que concerne aos critérios de qualidade e a qualificação”.

Na carta endereçada ao Presidente João Lourenço, o MEA sublinha que as instituições de ensino privado em angola devem pautar a sua actuação tendo em observância o principio da legalidade, nos termos do art. 6º da lei de base do sistema de educação e ensino, nestes termos sustenta o documento, o Movimento de Estudantes Angolanos entende que as instituições de ensino privado, “estão claramente a violar a lei de base do sistema de educação e ensino”.

A organização lembra ser responsabilidade do Estado garantir o acesso e a frequência escolar nos distintos níveis de ensino nos termos da constituição no seu artigo. 79º, conjugados do artigo. 9º da lei de base do sistema de educação e ensino, porem, o Estado por não possuir capacidade de garantir escolas para todos e a respectiva gratuidade, nos termos do artigo 11º da lei de base do sistema de educação e ensino, “és que surgem as instituições de ensino privado a por cobro a incapacidade do estado, nos termos do artigo 13º nº 2 e 3. Conjugados com o artigo. 38º Nº 1 da CRA”.

“O MEA apela a vossa excelência dentro das competências que a constituição confere no artigo120º alínea i), exercer iniciativa legislativa afim de regular o sistema de ensino privado, que muito está a merecer de um instrumento moderno e actuante, dando cobro as inúmeras violações que temos vindo a acompanhar pelos agentes que operam neste sistema ensino privado em Angola”, lê-se.

O documento assinado por Francisco Teixeira assinala ser o desejo do Movimento de Estudantes Angolanos que o próximo ano lectivo 2023/2024, “não venhamos a constatar mais crianças fora só sistema de educação e ensino”.

“De lembrar que no ano lectivo passado tivemos um total de (6.000.000) seis mil crianças fora do sistema de educação e ensino. Com o aumento galopante dos preços nas instituições de educação e ensino privado quer geral como Universitário, temos condições criadas para que muito mais crianças e jovens venham a ficar fora do sistema de educação e ensino”, refere.

Por este facto, de acordo com a carta do MEA, nos termos do artigo 108º nº2, o Presidente da República de Angola tem como auxiliares os ministros neste caso em concreto, os Ministérios das Finanças, Educação e o Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de exigir destas instituições o cumprimento escrupuloso da lei e consequentemente o recuo a subida do valor das propinas.