UNITA considera corrupção institucionalizada como bloqueio para concretizar direitos económicos e sociais dos angolanos

A UNITA entende que, apesar de Angola ter aderido à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a 1 de Dezembro de 1976, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) em Janeiro de 1992, prevalece o “autoritarismo”, que para a oposição, “conflitua com o respeito pelos direitos políticos e civis dos cidadãos”.

Falando em conferência de imprensa nesta terça-feira, o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, que denunciou violação dos direitos humanos em Angola, corrupção política e institucionalizada e perseguição aos adversários políticos, activistas e jornalistas, disse que “a corrupção institucionalizada” constitui, na sua visão, “um bloqueio para a concretização dos direitos económicos e sociais”.

Segundo Liberty Chiyaka, “isto significa que o principal violador dos direitos humanos em Angola é o próprio Estado”. Para o deputado da UNITA, “o fosso entre a Constituição formal e a Constituição material no domínio dos Direitos Humanos ainda é muito grande”, tendo apontado o registo de “casos de violação – pelo próprio Estado e pelos cidadãos – do direito à vida e à integridade pessoal”.

Chiyaka denunciou ainda que, na aplicação da lei criminal, o Estado continua a ser orientado pela cultura da violência, da morte, da tortura e da impunidade, ao invés de assegurar aos cidadãos as garantias do processo criminal estabelecidas na Constituição da República, tendo recordado que, a 11 de Janeiro deste ano, “foi perpetrado o assassinato do professor Dr. Laurindo Vieira, executado em plena luz do dia, na via pública, no Bairro Patriota, em Luanda”, sendo que “os mandantes deste acto continuam protegidos e impunes. Quem os protege? O povo diz que os mandantes são os órgãos do próprio Estado”, afirmou.

O líder parlamentar da UNITA, lembrou também a alegada execução sumária ocorrida no dia 1 de Junho do ano em curso, um caso por classificado por “inisitado” no município do Cacuaco, na capital do país, que por volta de uma hora da manhã, no Bairro da Vidrul, “elementos trajados com coletes do SIC e encapuzados violaram o domicílio do cidadão Fernando Graciano Maneco, de 22 anos de idade, e o raptaram, junto com os seus amigos Ngumbe Kussenda e António Firmino”.

“Depois de a Polícia ter afirmado aos familiares que não tinha qualquer registo nem conhecimento do seu paradeiro, seus corpos foram encontrados na morgue do Hospital Maria Pia, com evidentes sinais de tortura e perfuração de balas”, lembrou acrescentando que “os familiares que confirmaram a identidade dos corpos, Fernando foi assassinado com um tiro que o penetrou pela boca e saiu pelo crânio”.

A 19 de Junho, segundo ainda Liberty Chiyaka, “ocorreu o assassinato bárbaro de três membros da mesma família, no Cazenga, por um suposto agente do SIC, na rua do Bar Matemo, Travessa do Ajax, Bairro Curtume, Distrito Urbano do Kima Kieza”.

Excesso de prisão preventiva

Nesta conferência de imprensa, o presidente da bancada parlamentar da UNITA abordou também o registo de casos de “excesso de prisão preventiva” e “detenções arbitrarias” no país, pois disse Liberty Chiyaka, durante o ano, a prática de prender primeiro para investigar depois, continuou.

“A cultura do suborno e da gasosa prevalece. A grande maioria da população penal nas unidades penitenciárias e centros de detenção são cidadãos que ainda não foram julgados ou cujas sentenças não transitaram em julgado”, disse.

revelou que existem, em Angola, 24 mil 323 reclusos, sendo 11 mil e 973 na condição de preventivos, 20 sob medida de segurança e 12 mil e 330 condenados, acrescentando que dos presos em prisão preventiva, o Serviço Penitenciário (SP) controla um total de três mil 525 reclusos em processo de prisão impeditiva, pelo que, daqueles números, dois mil e 524 estão na fase de instrução preparatória 1.001 na fase judicial.

De acordo com a constatação da UNITA, nos estabelecimentos prisionais do País existem mais de 2 mil reclusos em excesso de prisão preventiva. Deste total, revelou o político, mil e 756 são da fase de instrução preparatória e 260 pertencem à etapa do processo judicial.

“Ao invés de respeitar a supremacia da Constituição e da lei, os órgãos de Polícia optam por combater a criminalidade cometendo outros crimes. A República de Angola é regida por uma Constituição, e não pelo princípio de olho por olho, dente por dente, que orienta o Código de Hamurábi, Imperador do Primeiro Império da Babilónia”, denunciou.

Para o parlamentar, estas práticas são incompatíveis com os limites impostos à actividade policial pelo Estado Democrático de Direito, pelo que o Grupo Parlamentar da UNITA considera que, para conformar a sua actuação à Constituição e à lei, em particular aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa administração e da responsabilização, a Polícia precisa de aperfeiçoar os seus métodos de trabalho e de formar melhor os seus agentes.

“Por outro lado, o Regime sabe a quem distribuiu armas para alimentar a divisão e a morte entre os angolanos. O Regime sabe quem são os bandidos que foram recrutados para ingressar na Polícia. As raízes dos abusos e da corrupção na Polícia são antigas e conhecidas”, disse.

Detenções arbitrárias e ofensas à liberdade física e à segurança pessoal

Aos órgãos de comunicação social, o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA fez saber que o direito dos angolanos à liberdade física e à segurança pessoal também tem sido “violado impunemente” por órgãos do próprio Estado. “Por exemplo, nos meses de Abril, Maio e Junho, nas províncias de Luanda, Bié e Lunda Sul, o Estado violou este direito, dentre outros, com as detenções arbitrárias dos cidadãos Zola Ferreira Bambi, António Chimbuambua Martins, Mabiala Kimuana, Oswaldo Nzila e outros”, lembrou.

Disse que no dia 2 de Maio do ano em curso, o activista cívico António Chimbuambua Martins, residente em Cambulo, província da Lunda Norte, foi contactado pelo Chefe do Gabinete Jurídico da Administração Municipal do Dundo, Natércio Pedro, para que comparecesse na Administração para conversar com ele.

Para a sua surpresa, segundo o político, quando lá chegou, foi detido pelos agentes dos SIC, alegando que havia uma denúncia pública de corrupção contra ele. Apontou ainda o caso ocorrido em Maio deste ano, com o cidadão Mabiala Kimuana, residente no município do Kilamba Kiaxi, em Luanda, que tinha sido detido com mais cinco colegas no seu local de trabalho por agentes não identificados, sem mandado de captura, fora do flagrante delito, sob o pretexto de serem meliantes.

“Levados à Esquadra da Polícia do Palanca 2, foram submetidos a torturas degradantes que resultaram na morte de um deles. A família protestou, mas ninguém foi responsabilizado”, lamentou Liberty, que denunciou outros casos que para a UNITA “autoritarismo do Estado”.

Perseguição aos adversários políticos, activistas e jornalistas.

À imprensa, o Grupo Parlamentar da UNITA salientou que “o MPLA, partido no Poder, está envolto numa grave e indisfarçável crise de liderança que o torna incapaz de orientar e realizar o seu programa de governação, gravemente condicionado pela corrupção institucionalizada”.

Na sua visão, o regime continua “abraços” com “a mentalidade monolítica e pela cultura de exclusão, oferecendo aos cidadãos um país onde todos os que pensam diferente vivem já condenados, até que o presidente do MPLA, com vestes de Presidente da República, decida o contrário”.

Liberty Chiyaka disse que “o regime promove um ambiente de perseguição e medo com propósito de condicionar a postura da sociedade, no que a realização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais diz respeito”.

“As situações mais recentes envolvem o senhor General Kamalata Numa, acusado do crime de ultraje ao Estado, seus símbolos e órgãos e o activista Dito Dali, este último acusado na prática dos crimes de rebelião, atentado contra o Presidente da República, ultraje ao Estado, seus símbolos e órgãos, e perturbação do funcionamento de órgãos de soberania. Um verdadeiro filme de terror!”, disse.

A UNITA entende que estas práticas autocráticas estão na base da fuga do país de muitos jovens, activistas, como Nelson Dembo, mais conhecido por Gangsta e quadros angolanos que pretendem um país de liberdade, dignidade e prosperidade.

O Grupo Parlamentar da UNITA condena todas as tentativas de se criar um clima de medo na sociedade e manifesta solidariedade às vítimas do regime.

Liberdade de imprensa

Na constatação do Grupo Parlamentar da UNITA, o partido no poder (MPLA) também tem utilizado os Serviços de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) e as administrações executivas dos órgãos públicos de comunicação social para violar o direito à liberdade de imprensa.

Os meios de comunicação estatais, incluindo a Televisão Pública de Angola (TPA), a Rádio Nacional de Angola (RNA), o Jornal de Angola (JA) e até a TV Zimbo, de acordo com o partido fundado por Jonas Savimbi, “continuam sob controlo editorial do Partido-Estado”, cuja actuação “favorece exclusivamente o partido no poder e muitas vezes não cobrem com a devida isenção problemas sociais que reflectem a má governação ou opiniões críticas ao Executivo”.

“Jornalistas que trabalham nestes meios de comunicação continuam a relatar ameaças de perda de empregos caso não cumpram as orientações superiores e a narrativa editorial do Regime”, frisou, lembrando que “a plataforma de notícias online Camunda News continua com as operações suspensas por pressão contínua do SIC, com ameaças de prisão relacionadas a alegações de que a plataforma opera ilegalmente”.

“Denúncias postas a circular nas redes sociais indicam que o jornalista Guilherme da Paixão, até então apresentador do PROGRAMA FALA-ANGOLA, teria sido despedido pela crítica social evidenciada em duas ou três reportagens”, denunciou.

No seu entendimento, Liberty Chiyaka afirmou que “através da censura e de outros limites e restrições impostos aos cidadãos no acesso aos órgãos públicos de comunicação social, o Regime viola todos os dias o direito à liberdade de expressão e o direito à liberdade de informação”.

“Os Partidos Políticos podem estar representados no Parlamento, mas nega-se às suas lideranças o direito fundamental de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões nos órgãos públicos de comunicação social. Não lhes é permitido exercer plenamente o direito à liberdade de expressão, consagrado e protegido pela Constituição”.

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