Manuel Rabelais pode perder mandato de deputado na Assembleia Nacional
A Comissão de mandatos, Ética e Decoro parlamentar agendou uma reunião para esta sexta-feira, 23 de Outubro estabelecendo como agenda
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Mandato
O TEMPO DE MANDATO AUTÁRQUICO
Dispõe o artigo 9.º da proposta de lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais, de iniciativa do
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