PROVEDORIA DA JUSTIÇA E ERCA VÃO SER UNIDADES ORÇAMENTAIS INDEPENDENTES

A permanência da Provedoria de Justiça e da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) como órgãos dependentes da Unidade Orçamental Assembleia Nacional tem afectado a harmonia e causado alguns constrangimentos na execução das dotações orçamentais respectivas, afirmou na passada sexta-feira, 18, a presidente do Conselho de Administração da Casa das Leis, Elvira Van-Dúnem.

Sobre o mesmo assunto, a presidente da Comissão de Economia e Finanças, deputada Ruth Mendes, reiterou a recomendação de agilização do processo de alteração da Lei do Estatuto da Provedoria de Justiça, “para que possa tornar-se numa unidade orçamental independente”. A mesma recomendação foi dirigida à ERCA, que deve também promover a sua autonomia orçamental.

O Conselho de Administração da Assembleia Nacional recomendou igualmente ao Ministério das Finanças a validar e liquidar a dívida do Parlamento junto das unidades prestadoras de serviços, decorrentes das restrições orçamentais observadas desde 2014.

Ao Ministério das Finanças foi ainda solicitado que encontre mecanismos internos que facilitem a afectação directa das ordens de saque aos órgãos dependentes, Provedoria de Justiça e Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.

O Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o ano económico de 2019, que vai à votação final global na quarta-feira, 23, na 2ª Reunião Plenária Ordinária, tem um valor global avaliado em 35.655 milhões de kwanzas.

Comparativamente ao exercício económico de 2018, a proposta orçamental para 2019, excluindo os órgãos dependentes (Provedoria de Justiça e ERCA), registou um incremento na ordem de 19,74 por cento, correspondente a  5.664, 1 milhões de kwanzas.

Apesar do aumento, a presidente do Conselho de Administração, deputada Elvira Van-Dúnem, afirmou que a dotação orçamental continua a mostrar-se insuficiente para corresponder às reais necessidades da instituição.

A parlamentar fez essas declarações quando os deputados procediam, na sexta-feira, 18, à apreciação, na especialidade, do Projecto de Orçamento do Parlamento para o exercício económico de 2019, aprovado por unanimidade, com 18 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A exiguidade de verbas, disse, “coloca em causa a sustentabilidade de várias tarefas e encargos decorrentes da legislação parlamentar e acarreta o aumento do serviço da dívida junto de unidades prestadoras de serviços”.

Do Orçamento Global da Assembleia Nacional consta a inscrição da dotação orçamental a atribuir aos órgãos dependentes, a Provedoria de Justiça, no valor de 1.170,8 milhões, e à Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), com uma verba correspondente a 133, 5 milhões de kwanzas.

O Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2019 passa a fixar receitas e despesas no valor de 34.360,9 milhões de kwanzas, com a seguinte distribuição: Despesas com Pessoal: 21.578,6 milhões, Despesas em Bens e Serviços: 7.859,8 milhões, Subsídios e Transferências Correntes: 418,9 milhões e Despesas de Capital: 4.503,5 milhões.

Fonte: Jornal de Angola