Partido Liberal manifesta desalento à aprovação da Lei contra “fake news”

O Partido Liberal (PL) manifestou-se preocupado com aprovação na generalidade, nesta quinta-feira, 22 de Janeiro, pelo Parlamento, do diploma legal que versa sobre a “disseminação de informações falsas na internet”, lei contra “Fake news”, considerando que a Proposta representa “uma séria ameaça à liberdade de expressão, à pluralidade de pensamento e aos fundamentos do Estado Democrático de Direito consagrados na Constituição da República de Angola”.

Numa nota de repúdio, a formação política liderada por Luís de Castro entende que, “embora o combate à desinformação seja um desafio legítimo nas sociedades contemporâneas, o diploma agora aprovado ultrapassa largamente esse propósito ao instituir mecanismos excessivamente amplos, vagos e punitivos, que abrem espaço para a censura, a autocensura e a repressão da livre manifestação de ideias, opiniões e críticas, especialmente no espaço digital”.

O Governo angolano considerou “politicamente necessária a proposta de lei contra Informações Falsas na Internet, aprovada na sessão plenária de quinta-feira, no parlamento na generalidade, com votos contra da UNITA – maior partido na oposição, referindo que o diploma visa responsabilizar os amplificadores da desinformação.

De acordo com o Partido Liberal, o diploma confere ao Estado e às entidades reguladoras poderes para definir o que é “verdadeiro”, “falso” ou “enganador”, num contexto em que o próprio documento reconhece a complexidade e a natureza controversa do conceito de fake news. Para o PL, essa prerrogativa equivale, na prática, à criação de um órgão com autoridade para arbitrar a “verdade oficial”, o que considera incompatível com os princípios do pluralismo, da democracia participativa e da livre circulação de ideias.

A nota alerta ainda para a previsão de sanções administrativas, civis e criminais severas, incluindo penas de prisão e coimas consideradas desproporcionais, que podem ser aplicadas com base em conceitos indeterminados como “prejuízo público”, “ameaça à ordem pública” ou “impacto político”. Na visão do partido, tais disposições criam um ambiente de insegurança jurídica para cidadãos, jornalistas, ativistas, partidos políticos e utilizadores das redes sociais em geral.

O Partido Liberal recorre também a exemplos internacionais, referindo que experiências semelhantes, como nos casos da Malásia e da China, suscitaram fortes críticas por restringir de forma agressiva a liberdade de expressão. Mesmo em contextos democráticos, como na União Europeia, o partido sublinha que há uma preocupação em evitar a criação de um “Ministério da Verdade” digital, privilegiando-se modelos baseados na transparência, educação mediática e autorregulação, em detrimento da criminalização ampla do discurso.

Na compreensão dos liberais, Angola já dispõe de um quadro constitucional e legal suficiente para responsabilizar abusos, nomeadamente nos domínios da difamação, calúnia, incitação à violência e crimes contra a segurança do Estado, não se justificando, por isso, a aprovação de uma lei que, segundo afirma, duplica mecanismos repressivos e fragiliza direitos fundamentais.

No documento, o Partido Liberal lamenta profundamente a decisão tomada pelos parlamentares e alerta para os graves riscos que o diploma representa para a democracia, a liberdade de imprensa, o debate político livre e o exercício da cidadania em Angola.

O partido reafirma ainda o seu compromisso com a defesa intransigente da liberdade de expressão e apela à revisão profunda da lei, com ampla participação da sociedade civil, da comunicação social e dos partidos políticos, em respeito pelos valores democráticos e constitucionais.