Lei de Vandalismo: Tribunal Constitucional dá razão à UNITA

O Tribunal Constitucional de Angola declarou inconstitucionais normas da Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens Públicos, na sequência de pedido da UNITA. Apesar de aplaudida, decisão causou estranheza na opinião pública.

Apesar de aplaudida, a decisão do Tribunal causou estranheza no seio da opinião pública, devido ao posicionamento em relação aos recursos submetidos por partidos da oposição e organização da sociedade civil.

Em comunicado, a UNITA disse que os juízes fizeram prevalecer a jurisprudência no lugar da política. Questiona-se se este será um sinal de nova era na atuação do Tribunal Constitucional (TC).

Os artigos contestados criminalizavam certos atos de perturbação de serviços públicos e previam penas consideradas excessivas, vagas ou desproporcionais – incluindo penas de prisão elevadas.

Acórdão

No acórdão, os juízes afirmam que várias disposições da lei violam princípios constitucionais, nomeadamente os da proporcionalidade, legalidade penal, dignidade da pessoa humana e igualdade sancionatória, bem como direitos fundamentais como os de greve e manifestação.

O jurista e ativista cívico Jaime Domingos diz que os juízes tomaram a decisão correta, uma vez que metade dos crimes regulados pela Lei de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos já constam do Código Penal revisto recentemente.

“Se já existe crime de danos, de vandalismo de bens públicos não havia de promulgar uma norma penal em branco com uma moldura penal superior aos crimes de homicídio quer simples ou qualificado”, disse Jaime Domingos.

A Lei n° 13/24 foi aprovada em 2024 com a abstenção da UNITA, o maior partido na oposição. Na altura, o executivo justificou a sua aprovação com necessidade da proteção de serviços públicos essenciais, o que gerou preocupações entre organizações da sociedade civil, que alertaram para o risco de limitação de protestos e intimidação de manifestantes.

Em comunicado, o grupo parlamentar da UNITA disse que os juízes do Constitucional fizeram prevalecer a jurisprudência no lugar da política.

Francisco Falua, secretário nacional para comunicação da UNITA, disse à DW que, desta vez, fez -se justiça no Tribunal Constitucional: “Infelizmente, em várias situações não fomos bem-sucedidos e está, olhando para a realidade, o Tribunal acaba dando razão aos argumentos apresentados pela UNITA e não só.”

Nova era na atuação do TC?

Sobre se esta seria esta decisão o pronuncio de uma nova era na atuação do TC, o jurista e advogado Agostinho Canando diz que é preciso “ver para crer”.

“Quando se fala do Tribunal Constitucional em Angola estamos a falar de um conjunto de juízes que para lá dentro estar entraram maioritariamente pela via partidária, a favor do partido no poder”, disse.

“Estranha-nos este tipo de decisão. Mas vamos crer e fazer fé que este tipo de decisão é honesta, uma decisão que vai apenas ao encontro da verdade, do patriotismo e de todos os bens possíveis que defende o estado angolano”, acrescentou.

Fonte: DW-África