Lei das ONG: “Iremos lutar até a última consequência”, garante AJPD

Em Angola, ONG têm 180 dias para se adaptar à nova lei, sob pena de terem as suas actividades suspensas. Segundo analista, ONG irão lutar para que democracia participativa não seja banida do país.

A nova Lei das ONG entrou em vigor na semana passada em Angola e reforça os mecanismos de registo, monitorização e fiscalização das organizações civis, estabelecendo maior controlo sobre financiamento, projetos e fontes de recursos.

Segundo o preâmbulo da lei, a atualização do quadro jurídico visa adequar a atuação das ONG ao contexto atual de desenvolvimento do país e garantir maior transparência e responsabilização, especialmente no uso de fundos públicos ou privados.

À DW, o director da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) diz que a nova lei viola “o princípio da participação democrática dos cidadãos na vida pública” e que terá por objetivo controlar as ONG e “limitar ou acabar” com o espaço cívico em Angola. Serra Bango garante, entretanto, que as ONG irão lutar para que isso não aconteça.

DW África: Qual é a posição do Grupo de trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos — plataforma que congrega algumas das muitas organizações da sociedade civil angolana — sobre a nova Lei do estatuto das ONGs, que foi submetida à Assembleia Nacional?

Serra Bango (SB): O grupo de trabalho entende que ela viola o princípio da participação democrática dos cidadãos na vida pública. Nós temos uma democracia participativa. Viola igualmente a liberdade de associação e, como corolário desta liberdade, a liberdade de expressão e que vai também desembocar na liberdade de manifestação que, de certa maneira, tem sido violada de forma frequente.

DW África: Trata-se da primeira vez na história de Angola que o Governo tenta controlar e restringir a autonomia e as liberdades das organizações não governamentais?

SB: Em 2015, ainda na vigência do consulado do senhor José Eduardo dos Santos, também se propôs aprovar uma lei desta natureza. Em que, face às lutas que foram apresentadas, a resistência que foi apresentada pelas várias zonas e os vários movimentos cívicos que existem no nosso espaço nacional, ela acabou por ser travada – porque também o Tribunal Constitucional considerou, na altura, que determinadas normas que constavam naqueles documentos eram inconstitucionais.

E, diga-se de passagem, eram as normas principais. Eram, digamos, o miolo daquela proposta. Estranhamente vimos que, ainda no princípio deste consulado, o senhor Presidente João Lourenço pretendeu aprovar a mesma lei que ficou engavetada na Assembleia Nacional. Pensávamos que tivesse terminado por aí esta pretensão do Presidente João Lourenço.

DW África: Na sua perspetiva, quais são os verdadeiros objetivos desta nova lei? Ou seja, quais são as verdadeiras propostas do governo por trás da nova lei?

SB: Estas propostas visam atacar o essencial da vida das associações, controlar por via administrativa e limitar ou eliminar a autonomia das associações, condicionar o trabalho das associações. Mas sobretudo, ela quer limitar ou acabar com o espaço cívico que tem sido duramente conquistado pelos cidadãos, pelas ONG que existem em Angola, enfim, até pela própria dinâmica político-constitucional que se vive em Angola.

DW África: Como é que as ONG, em Angola, vão reagir agora que o Governo deu um prazo de 180 dias para cumprir as novas obrigações legais?

SB: Iremos lutar até a última consequência. Portanto, nós não desistiremos até que, de uma vez por todas, o titular do Poder Executivo, o Governo angolano e o partido que o sustenta percebam que a democracia participativa, a democracia representativa, tem regras e estas regras não podem ser violadas, não podem ser banidas, não podem ser afastadas por mera vontade de quem quer perpetuar-se no poder a todo o custo ou de quem não consegue conviver na diversidade, na diferença.

DW-África