JURISTA ALBANO PEDRO DIZ QUE LEI APROVADA PELO MPLA NÃO TERÁ EFICÁCIA

O jurista Albano Pedro considera que a proposta de lei do Executivo aprovada apenas pelo MPLA não vai reforçar a capacidade financeira do Estado por entender que o dinheiro que retornar ao país continuará em contas privadas dos dirigentes angolanos que terão domiciliado no estrangeiro o dinheiro supostamente retirado do erário público.

Texto de Rádio Angola

Nesta quinta-feira, 17 de Maio, o Parlamento angolano aprovou em definitivo a proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, de iniciativa do Executivo, e chumbou o projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP) proposto pela UNITA, o maior partido na oposição.

A proposta de lei de iniciativa do Executivo foi aprovada com 133 votos a favor do MPLA, 65 contra da UNITA, CASA-CE e PRS e uma abstenção da FNLA.

O projecto proposto pela UNITA, chumbado pela maioria do partido no poder em Angola, teve 49 votos favoráveis da (UNITA), 135 contra (MPLA) e 17 abstenções (CASA-CE, FNLA e PRS).

O jurista Albano Pedro pensa que a lei aprovada pela bancada maioritária “está inquinada de um grande problema”, por entender que os “titulares vão dar o destino que quiserem com o dinheiro repatriado”.

O também docente universitário esclareceu à Rádio Angola que, depois de ser aprovado na Assembleia Nacional, o documento será encaminhado ao Presidente da República para a sua promulgação, e refere que o mesmo só entra em vigor caso não se verifique nenhum indeferimento.

Oiça aqui na página da Rádio Angola as declarações do jurista Albano Pedro: