Governo Angolano em “silêncio” sobre processo de legalização da Friends of Angola

O Governo Angolano, por meio do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, não respondeu até ao momento ao processo da organização não-governamental Friends of Angola (FoA), que pretende legalizar a instituição no país, numa altura em que são passados mais de 120 dias desde que foi remetida, com toda a documentação exigida, a solicitação para o seu reconhecimento, facto que contraria a lei em vigor sobre as associações cívicas.

Rádio Angola

A descriminação das associações defensoras dos direitos humanos em Angola por parte do Governo de Angola se arrasta há vários, pois a atenção e apoio do Executivo tem sido apenas para aquelas organizações não-governamentais tidas como “apêndices” do partido no poder (MPLA), como são os casos de AJAPRAZ, AMANGOLA, Movimento Nacional Espontâneo (MNE), Mova Angola e outras que foram elevadas à categoria de utilidade pública recebendo deste modo fundos dos Estado por meio do Orçamento Geral do Estado (OGE).

A Friends of Angola, com sede em Washington, Estados Unidos de América está reconhecida pelo Estado Americano e com estatuto consultivo no Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ONU).

É uma organização sem fins lucrativos cuja sua acção centra-se na defesa dos direitos humanos, promoção da transparência e boa governação.

Para manter o seu normal funcionamento em Angola onde está representada, a Friends of Angola (FoA) remeteu a 15 de Maio de 2019, o processo completo para a sua legalização junto do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, mas passados mais de 120 dias, nenhuma resposta recebeu até ao momento.

A legislação em vigor estabelece que, nestes casos, as autoridades angolanas têm um período de 15 a 90 dias para se pronunciarem o que não está a acontecer com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola.

A lei das associações estabelece que, as ONG´s legalmente constituídas em país estrangeiro que pretendam exercer actividades em território nacional devem registar-se junto do Departamento Ministerial responsável pela Justiça e Direitos Humanos.

Para o registo, diz o diploma, as ONG´s internacionais devem apresentar documentos como carta dirigida ao Titular do Departamento Ministerial responsável pela Justiça e Direitos Humanos, pela qual solicita o registo na República de Angola, cópia do estatuto e do acto de constituição traduzidos em língua portuguesa e autenticada pela representação diplomática da República de Angola no país de origem.

A legislação determina ainda que, deve constar no processo de legalização acarta de intenções e programas/projectos que pretenda implementar em Angola, incluindo os seus orçamentos detalhados e fontes dos recursos financeiros e patrimoniais, entre outros documentos exigidos que a Direcção da Friends of Angola (FoA) reuniu e remeteu em processo ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Entretanto, passados mais de quatro meses, a FoA não recebeu nenhuma notificação por parte do Ministério da Justiça e dos Direitos humanos de Angola sobre o processo remetido pela organização.

A Friends of Angola remeteu uma carta ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos a reiterar o processo e fez lembrar o cumprimento dos prazos contidos na norma de procedimentos Administrativos a que os órgãos da Administração Pública devem o respeito.

Em Portugal, onde a Friends of Angola tem igualmente o seu escritório, o reconhecimento por parte do Estado Português durou menos de duas semanas, já no Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ONU), o processo durou 60 dias.

A Rádio Angola sabe de fonte segura que, a semelhança da FoA estão várias outras organizações não-governamentais que pretendem conseguir a legalização, facto que não está a ser facilitado pelos órgãos de direito do Estado Angolano.

Uma dessas instituições defensoras dos direitos habitacionais dos cidadãos vulneráveis é a “SOS-HABITAT”, que desde 2003 luta pelo reconhecimento, facto que não acontece até a data presente.

A OMUNGA, segundo consta, recebeu o documento de reconhecimento do Governo Angolano apenas este ano, isto é, no dia 23 de Maio, um mês após a morte do seu fundador, José Patrocínio, nove anos depois do pedido feito para a legalização da OMUNGA.

A direcção da Friends of Angola (FoA) apela as autoridades angolanas para o cumprimento da Constituição e da Lei, e aguarda por uma resposta quanto à solicitação feita com vista ao reconhecimento em Angola da organização defensora dos direitos humanos.