Friends of Angola of Angola repudia nova proposta de Lei do Governo para ONG´s

A organização não-governamental Friends of Angola (FoA) diz em carta aberta endereçada ao Presidente da República, João Lourenço, que os angolanos precisam viver no estado democrático onde as aspirações do povo são realizados num ambiente de liberdade e prosperidade, protegidos pela Constituição da República de Angola e pela Lei das associações como um direito fundamental.

O pronunciamento da organização que defende os direitos humanos, transparência e boa governação em Angola, surge na sequência de uma nova proposta de Lei que regula o funcionamento das Organizações Não Governamentais (ONG).

Leia atentamente a carta dirigida ao Presidente João Lourenço, enquanto Titular do Poder Executivo e proponente da Lei em causa:

Excelência, Sr. Presidente,

A Friends of Angola (FoA) recebeu com grande preocupação a nova proposta de Lei elaborada pelo Executivo Angolano e pelo partido no poder (MPLA), que tem como objectivo supervisionar as Organizações não Governamentais (ONGs) (nacionais e estrangeiras) em Angola.

Em 2017, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional o decreto presidencial que aprova o regulamento das Organizações não Governamentais, afirmando que “legislar sobre aquela matéria é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional”.

Segundo jornal de Angola, o requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA) em 20217, pedindo a declaração de inconstitucionalidade abstracta sucessiva do decreto presidencial 74/15, de 23 Março de 2015, que aprova o regulamento das ONG, invoca, entre outros argumentos, que as “restrições impostas” com o novo regulamento, que era criticado pela maioria das organizações da sociedade civil, “fazem desaparecer os princípios da auto-organização, autogoverno e autogestão da vida das ONG”.

No mesmo artigo, a OAA afirma que; “há um excesso de intervenção, controlo e interferência do Estado na vida das ONG, que não permite sequer o exercício das atribuições que foram pensadas pelos particulares.”

Sr. Presidente, nós estamos de acordo com a Ordem dos Advogados de Angola (OAA). O povo Angolano não quer voltar ao passado recente com um regime comunista com um excesso de intervenção, controlo e interferência do Estado em todos aspectos da vida do cidadão, incluindo das ONG e igrejas.

Nós, queremos viver num estado democrático onde as aspirações do povo são realizadas num ambiente de liberdade e prosperidade, protegido pela Constituição da República de Angola e pela lei das associações como um direito fundamental.

Esperamos também que o Presidente Lourenço abrace os valores democráticos, respeitando a liberdade de reunião e expressão dos cidadãos angolanos.

Atenciosamente,

Florindo Chivucute

Executive Director