FIGURAS DA SOCIEDADE CIVIL “EXIGEM” INVESTIGAÇÃO A RUI FERREIRA

Um grupo de cidadãos angolanos comprometidos com a luta pela transparência da gestão da coisa pública e o fim da impunidade, deu entrada na segunda-feira, 03/06, de uma petição dirigida ao Procurador Geral da República (PGR) a solicitar uma investigação ao envolvimento do Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, enquanto Presidente do Tribunal Constitucional na venda do património da empresa Arosfran à empresa NDAD, como advogado daquela, numa altura em que o mesmo estava impedido de o fazer, apurou o Club-K junto de uma fonte da PGR.

O documento é subscrito por várias personalidades da sociedade civil para além dos sócios da extinta Arosfran, a destacar, Artur Almeida e Silva, Francisco Mateus Dias dos Santos, Fernando Macedo, Laura Macedo, Lúci da Silveira da AJPD e os Advogados Benja Satula, Celestino Quemba, Sérgio Raimundo, José Carlos João Miguel entre outros.

Rui Ferreira em sua defesa disse ao Makaangola que “o que fiz foi uma missão de bons ofícios, por sinal bem-sucedida e aceite pelas duas partes. Não agi como advogado de nenhuma delas, mas sim como ‘facilitador’ do acordo”. E mais disse que, “foi uma diligência de bons ofícios pedida pelo governo do meu país, no interesse nacional e não remunerada.”

De acordo com os subscritores, “os actos ora descritos foram assumidos publicamente pelo senhor Rui Constantino da Cruz Ferreira e, como tal, constituem gravíssimas violações da ordem jurídica angolana. Um juiz, ao abrigo do princípio da separação de poderes, número 3 do artigo 105 da Constituição da República, está impedido de aceitar um pedido de bons ofícios do poder executivo, nos termos e no quadro em que o senhor Rui Constantino da Cruz Ferreira assume, pelas suas próprias palavras. Ademais, “Os juízes em exercício de funções não podem exercer qualquer outra função pública ou privada, excepto as de docência e de investigação científica de natureza jurídica”, segundo o preceituado no número 5 do artigo 179 da CRA. Em bom rigor, os juízes não devem ser, a pedido do executivo, “facilitadores” de um processo de negociação, com o objectivo de conciliar os direitos e interesses de partes envolvidas numa questão de natureza cível.”

“O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo Rui Constantino da Cruz Ferreira, segundo denúncia dos senhores Artur de Almeida e Silva e Francisco Mateus Dias dos Santos sob a forma de carta aberta publicada no site Makaangola em 13 de Abril de 2019, esteve envolvido na venda do Grupo AROSFRAN, afirmando mesmo que “[e]sta negociata certamente terá facilitado a passagem das outras empresas do Grupo Afribelg e das suas fazendas para a gestão da família Ferreira…  Sabemos hoje, e temos documentos comprovativos, que parte do dinheiro das vendas da AROSFRAN, detida pelos signatários, bem como da Afribelge Golfrate, grupos detidos por KassimTajideen, teriam circulado pelas contas da empresa ALLCOMERCE, controlada pelo filho do juiz Rui Ferreira.”

Os mesmos vão mais longe, denunciando actos poucos dignos para o titular de um Tribunal superior, justamente agora que se proclamou o combate a corrupção e a impunidade, segundo os quais “Outrossim, no ano de 2010, depois de ter antes actuado como advogado de defesa da senhora Maria Joaquina Domingos Campos da Silva, no conhecido caso “Quina da Silva” ou “SME”, na fase de instrução preparatória do processo n.o 1765/07-C-SME, nomeado posteriormente Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, na fase de recurso extraordinário de inconstitucionalidade, o senhor Rui Constantino da Cruz Ferreira, não se declarou impedido, participando na decisão e, como se não bastasse, subtraiu a procuração forense em seu nome, bem como o respectivo termo de juntada.

Perante este quadro pouco abonatório para uma instituição da administração da justiça e, a ser verdade como tudo indica pelos documentos que nos foram dados a ver, o senhor Rui Ferreira deve colocar o seu lugar a disposição para não influenciar o inquérito e em defesa da imagem e prestígio dos tribunais.

Os subscritores prometem levar o assunto até as últimas consequências, prometendo, se necessário for nos próximos dias, recolher assinaturas de mais de um milhão de cidadãos em forma de abaixo-assinado a dirigir ao Presidente da República, na qualidade de Mais Alto Magistrado da Nação e à Assembleia Nacional como órgão representativos de todos os cidadãos, para exigirem que estes órgãos de soberania a convidarem o senhor Rui Ferreira a facilitar as coisas e em defesa das nossas instituições.