EXECUTIVO DEFENDERÁ NA ONU O ESTADO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

As declarações foram prestadas por Anaceleste Januário, secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania no dia 20 de Fevereiro durante a abertura do workshop sobre “Relatórios de Implementação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher” e do “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político”, respectivamente, elaborado pela Comissão Interministerial de Elaboração de Relatório de Direitos Humanos (CIERDH), criado em 2013 com o propósito de sistematizar e elaborar relatórios do governo em vários organismos das Nações Unidas e União Africana.

Texto de Simão Hossi

Angola é membro do pacto CEDAW, sigla em inglês que refere a Convenção desde 1986 e do PIDCP desde 1992, tendo adquirido deveres automaticamente após aderência de apresentar periodicamente relatórios nos respectivos comités na sede da ONU em Genebra, cumprindo assim as suas responsabilidades como Estado parte com os mecanismos das Nações Unidas.

Os relatórios em questão serão defendidos nos dias 7 a 8 de Março do corrente ano. Foram submetidos em finais de 2017 nos seus respectivos comités para devidas análises, apreciação dos membros do comité que se encarrega em avaliar o progresso ou não dos seguimentos das recomendações que os Estados partes recebem nas avaliações anteriores.

As decisões do comité não são condenatórias aos Estados membros, cabendo os Estados membros acatar e levar em consideração as recomendações que lhes são endereçadas pelos outros Estados membros e aceitar as orientações, conselhos, reparos que o comité faz perante as várias irregularidades que venham existir ao longo do processo que culmina com a defesa do Estado em revisão ou mesmo, se haver disparidades, contradições nas informações oficiosas, isto é, informações constadas nos relatórios paralelos que é enviada ao comité pelas organizações da sociedade civil de cariz nacional e internacional.

O governo de Angola defendeu o primeiro relatório sobre Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher em 2004 e o segundo em 2013. Já o relatório sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi defendido em 2013 e o segundo será defendido agora em Março.

No relatório anterior sobre o CEDAW foram levantadas questões sobre a igualdade, equidade de género, descriminação contra as mulheres, participação da mulher na vida pública, violência domestica, saúde sexual e reprodutiva, casamente precoce, práticas culturais nocivas, ascensão da mulher que vivem em zonas rurais, registo de nascimento e tráfico de mulheres e crianças. Já no capitulo do PIDCP, as principais questões levantadas foram as acções da Provedoria de Justiça, uso e porte de armas, desminagens, acesso a justiça, combate a corrupção, detenções arbitrárias, proibição da tortura, liberdades fundamentais, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, liberdade de associação, liberdade de manifestação, e os Direitos dos Emigrantes.

Segundo Anaceleste Januário, todas as recomendações foram levadas em consideração, tratadas no documento que será defendido em Março na sede da ONU, mas a governante não deixou de frisar as possíveis falhas e os desafios que a sua instituição terá de enfrentar para padronizar as boas práticas exigidas pelo comité. Avançou ainda a secretária de Estado que os documentos em causa são de domínio público e que podem serem visualizados no site do ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

A governante esteve na mesa de presidium com Ruth Mixinge, secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher e chefe da missão da delegação do governo que vai defender o relatório no CEDAW, e Celso Malavoloneke, secretário de Estado para a Comunicação Social, na sessão solene de abertura, onde terá garantido que a instituição que representa o governo angolano nas Nações Unidas não tem documentos em atraso e que tem estado a aprimorar cada vez mais a sua boa relação entre o governo e os vários mecanismo que representam a ONU em vários tratados que o Estado subscreveu e ratificou e a Comissão Africana da União Africana.