Empresa de segurança efectua obras de construção no património do arguido disputado em tribunal

Uma empresa de segurança contratada pelo queixoso, Carlos Alberto, está a ser acusada de efectuar obras de construção dentro do património do arguido José Domingos Vieira, condenado recentemente a três anos com pena suspensa, pelo Tribunal da Comarca de Viana, na sequência do processo n.º 279/2023, que envolve a disputa de um prédio rústico na zona do Kikuxi, no município de Viana, em Luanda, tendo como fiel depositário Carlos Alberto Lopes Gonçalves, suposto ofendido.

O acto classificado como ilegal, acontece numa altura em que se aguarda pela decisão do Tribunal da Relação, que deve apreciar o recurso do Ministério Público e da defesa, que evocam irregularidades no processo que ditou a sentença do empresário português, José Domingos Vieira.

O recurso ordinário de inconformação da magistrada do Ministério Público, Nsimba dos Santos e advogados de defesa referente ao processo 279/23, agora sob alçada do Tribunal de Relação (TR) foi admitido em sede da audiência de julgamento.

Durante o processo, segundo a magistrada Nsimba dos Santos, que representou o Ministério Público, entre os erros processuais notou “a falta de verificação do surgimento de questões prejudiciais prévias ou incidentais, cuja, resolução”, segundo Nsimba dos Santos, “seja essencial para a boa decisão da causa e que torne inconveniente a continuação da audiência com leitura da sentença”.

O Ministério Público (MP) constatou igualmente terem sido exaradas uma sucessão de despachos nomeadamente, o que admitiu o recurso interposto pela defesa do arguido e fixou o seu regime e modo de subida, o que ordenou a apreensão dos imóveis e a sua restituição.

Apontou também como irregularidade o despacho do juiz António José Eduardo, que ordenou a execução dos despachos com a incumbência de se proceder a detenção e o encaminhamento ao tribunal para o julgamento sumário em caso de resistência e desobediência do arguido José Domingos Vieira, bem como o despacho que designou a data do julgamento considerando.

Entretanto, na manhã de sexta feira, 11 de Outubro, pelas 11 horas, nas instalações do complexo do Kikuxi, um grupo de elementos, entre pedreiros acompanhados com seu material de construção (areia, andaimes, pedras e blocos) numa carrinha, protegidos por alegados seguranças de uma nova empresa contratada pelo empresário Carlos Alberto Lopes Gonçalves esteve no património do empresário, António José Vieira, a fim de efectuarem obras de construção civil.

No local, para surpresa e desagrado do empresário construtor do património, António José Vieira, a acção foi brutal, pois, um alegado elemento exibiu documento de efectivo da Polícia Nacional e chefe de operações da empresa de segurança contratada para aquela acção tida como “ilegal”, que acordo com a decisão do tribunal fiscalizada pelo Ministério público.

Também foi exibida uma cópia da sentença do caso 279/23, datada do mês de Agosto de 2024, e que faz parte do passado, ou seja, só recurso de inconformação do Ministério Público, face às irregularidades processuais praticadas pelo juiz Antônio José Eduardo.

“Com alguma pressão em querer edificar obras no local, foi graças a intervenção do advogado de defesa e corpo da fiscalização local, que aconteceu a retirada dos elementos, sem qualquer autorização para efectuarem os trabalhos”, disse uma fonte que acompanhou a acção.

Segundo especialista na matéria trata-se de uma acção que viola a lei, pois ao fiel depositário, enquanto o caso não transitar em julgado não pode realizar obras no espaço, sob pena de incorrer no crime de abuso de confiança.

Com/CK