Constitucional angolano chumba lei das ONG por violação da liberdade de associação

O Tribunal Constitucional de Angola chumbou a nova lei das organizações não-governamentais (ONG), por considerar que viola a segurança jurídica e a liberdade de associação.

O acórdão resulta de um pedido apresentado pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), o maior partido da oposição, que votou contra o diploma na Assembleia Nacional.

Os juízes conselheiros declararam inconstitucionais várias alíneas dos artigos 6.º, 13.º e 30.º, com força obrigatória geral, “por violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, decorrente do Estado de Direito Democrático” e “por violação da liberdade de associação”.

A lei foi aprovada pelo parlamento angolano, em janeiro, com 106 votos a favor e 77 contra. O novo regime jurídico para o registo, funcionamento e fiscalização das ONG, nacionais e estrangeiras, em Angola foi justificado com a necessidade de aumentar a transparência e combater o branqueamento de capitais. (com Lusa)

DW