As novas Leis e a busca pela terceira Revisão Constitucional em Angola – Rafael Morais

Recentemente, o parlamento angolano aprovou uma série de leis de grande impacto: a Lei de Segurança Nacional, a Lei de Divisão Política Administrativa e a Lei contra o Vandalismo. Essas legislações foram aprovadas com rapidez incomum, levantando discussões e suspeita sobre seus reais objetivos e suas implicações para o futuro do país.

Num momento em que Angola enfrenta desafios em varios niveis socioeconomico, essas leis parecem ser parte de uma estratégia maior, possivelmente direcionada a justificar uma revisão da Constituição.

A segunda revisão da Constituição da República de Angola foi realizada através da Lei n.º 18/21 de 16 de Agosto, no entanto, a velocidade com que essas novas leis foram introduzidas e aprovadas sugere que o governo pode estar tentando criar um cenário favorável para essa terceira revisão visando adquar estas leis a constituição.

A Proposta de Lei de Segurança Nacional aprovada, na generalidade, na 3.ª Reunião Plenária Ordinária da IIª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, realizada no dia 25 de Janeiro de 2024, tendo obtido 112 votos a favor, nenhum voto contra e 81 abstenções, que reforça os poderes do Estado em questões de defesa e ordem pública, tem sido alvo de críticas por abrir caminho para medidas mais autoritárias.

Depois de varias chamadas de atenção por especialistas e organizações da sociedade civil integrante do Grupo de Trabalho e Monitoria dos Direitos Humanos- GTMDH e o movimento MUDEI a lei foi aprovada no dia 14 de Agosto do ano em curso pela maioria dos Deputados do partido no poder com 108 votos sendo que a mesma amplia o alcance das autoridades para intervir em situações que consideram ameaça à segurança do país, mas sua formulação ambígua preocupa os defensores dos direitos humanos, que temem o uso dessas disposições para reprimir os cidadãos.

Outra peça importante desse pacote legislativo é a Lei de Divisão Política Administrativa, que reorganiza as fronteiras internas do país. A justificativa oficial é a de melhorar a administração e aproximar as estruturas governamentais aos cidadãos, especialmente em áreas mais remotas.

Contudo, críticos apontam que essa reconfiguração pode ser utilizada para diluir a influência de grupos opositores ou fortalecer a base de apoio do partido no poder em regiões estratégicas. Atirando para baixo o debate de implementação das autarquias que a maioria da população acha melhor via para o desenvolvimento do pais.

A Lei contra o Vandalismo, aprovada no mesmo pacote, tem como objetivo combater atos de vandalismo e destruição de bens públicos e privados. Embora à primeira vista essa medida pareça ser uma resposta necessária ao aumento de manifestações violentas, além disso, e por existir zonas escuras dentro da dela, ela pode ser usada para sufocar protestos legítimos, limitando ainda mais a liberdade de expressão e de reunião.Essas três leis, aprovadas de forma acelerada, podem estar criando as condições necessárias para uma eventual revisão da CRA.

Ao fortalecer o controle estatal e redesenhar o mapa administrativo do país, o governo pode estar preparando o terreno para mudanças mais profundas que garantam sua continuidade no poder e limitem a capacidade de ação de outros cidadãos ou grupos interessados.

Num país onde o processo democrático ainda é jovem e frágil, a possibilidade de uma revisão constitucional deve ser acompanhada com cautela e vigilância, as mudanças devem ser fruto de um amplo debate nacional, que envolva todas as forças políticas e a sociedade civil, garantindo que a Constituição continue sendo um instrumento de proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos.

A pressa com que essas leis foram aprovadas levanta sérias questões sobre a transparência e os verdadeiros objetivos por trás dessas medidas. É essencial que o povo angolano esteja atento e participe activamente das discussões sobre o futuro do país, para que as mudanças necessárias sejam feitas de maneira justa, democrática e inclusiva.

A forma como essas leis serão implementadas e o debate sobre a terceira revisão constitucional irão definir os rumos do país nas próximas décadas. Que o diálogo e o respeito aos princípios democráticos prevaleçam.