A necessidade da auditoria sobre as bases de dados e dos programas informáticos – Filomeno Vieira Lopes

Fonte: Club-k.net

É, portanto, um importante instrumento de gestão das Eleições e se seus dados estiverem deturpados podem permitir, por exemplo, que partidos sejam injustamente afastados da corrida eleitoral. Pode igualmente consentir validar votos falsos, votos duplicados, para além do facto de que pode influenciar a própria votação, enviando eleitores para irem votar em sítios inadequados, longe de suas residências.

É alarmante a constatação do Secretário de Estado para a Administração do Território de que foram detectados cerca de 300.000 cartões de eleitores duplicados.

De acordo com a Lei o partido que apresenta primeiro um eleitor a apoia-lo é o que é considerado. A impotência do sistema em aferir as irregularidades já vem consubstanciada na própria Lei. A lei pressupõe apenas que o eleitor terá assinado em dois partidos, o que é ilegal mas também o Tribunal não tem mandato para punir tais casos e, no extremo, anular a assinatura em ambos os partidos. Os casos de duplicação de cartões ou de assinatura indevida não são contemplados e isto, naturalmente, não é por acaso. A Lei tem esse buraco propositado porque com o controlo das Bases de Dados, os registos podem ser manipulados.

Uma base de dados pode estar errada por várias razões, entre as quais: a) cartões podem ser emitidos com dados incorrectos; b) cartões podem estar duplicados ou triplicados; c) existência de cartões de indivíduos não nacionais; d) existência de cartões de pessoas falecidas; e) manutenção de cartões que cidadãos que não fizeram a prova de vida (podem, por exemplo, ter passado a residir no exterior).

 A Base de Dados herdada de 2012 já tinha todos os defeitos até a alínea d) e podemos agora acrescentar os dados não comprovados fisicamente mas que não foram saneados.

 Um caso concreto de duplicação de cartão emitido de forma claramente fraudulenta pelas entidades e depois utilizado na Base de Dados que eliminou o BD é anexado ao presente artigo. Na comparação entre os dois cartões, cujo nome é exactamente o mesmo, é verificável 1. Morada diferente; 2. Nº de cartão de eleitor diferente (maior no cartão fraudulento); 3. Não existência da impressão digital (no cartão fraudulento). As fotografias são as mesmas. Porém uma é mais escura que a outra. A única fonte de emissão de cartões é o Ministério da Administração do Território e o facto de existirem cartões sem impressões digitais, mostra comportamento doloso.

Isto justifica claramente uma auditoria à Base de Dados do Registo Eleitoral pelos Partidos Políticos, principais prejudicados pelas deficiências intencionais da Base de Dados.

 Se o MAT identificou esse tipo de erro, isto não o pode deixar tranquilo. Mostra que há problemas graves no sistema, que há questões de honestidade e que na passagem dos dados para a CNE e sua utilização pelo Tribunal Constitucional, as deficiências e deturpações permanecem. Isto não dispensa, antes justifica, a auditoria pelos partidos políticos para que o processo seja transparente e confortável para todos.

 Por consequência, os Partidos devem requerer acesso aos programas que permitiram elaborar as base de dados e fazer, de forma independente, os testes indispensáveis para aferir da segurança dos mesmos. Por exemplo, o sistema recusa todas as impressões digitais idênticas? Que outros elementos podem ser aferidos para certificar que pessoas com o mesmo nome não seja um cartão duplicado? A barra óptica contém os dados em conformidade? Enfim, é um direito dos partidos poderem verificar tudo isto e não apenas fiscalizar o acto de registo, pois o registo hoje em dia não é feito em cadernos à mão. Em outras palavras solicita-se aos partidos que fiscalizem, mas como se os meios de registos fossem manuais e não informáticos.

 Uma questão pertinente é saber com clareza quem faz o quê no sistema. Que pessoas introduzem os dados, que pessoas manipulam os dados e constituem as bases de dados, nos vários sectores intervenientes e garantir que não sejam os mesmos, como ocorreu em 2012 que saltitam do MAT, para a CNE e desta para o TC.

 Se os testes ao Programa deveriam já ser feitos antes do início do Registo mas foi rejeitado pelo poder, a oposição deve exigir agora, com a máxima urgência, que os mesmos sejam feitos acrescidos da análise da Base de Dados. Eis uma peça fundamental para a verdade eleitoral e para criar as condições de credibilidade do processo. Sem que isto se observe os partidos não devem cair na esparrela de entregar os seus processos ao Tribunal Constitucional. Sejamos verticais na defesa da dignidade do nosso povo e no bom nome de nossa pátria.

Filomeno Vieira Lopes

(Coordenado do Gabinete Eleitoral do Bloco Democrático – BD)

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