Revisão do histórico de Direitos Humanos de Angola: Conclusões do Processo da Revisão Periódica Universal da ONU

Em julho de 2025, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas concluiu a mais recente avaliação da situação dos direitos humanos em Angola, no âmbito do mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU).

Este processo, realizado durante a 59ª sessão do Conselho, trouxe à tona tanto o escrutínio internacional quanto ao reconhecimento dos esforços de Angola no avanço dos direitos humanos. A seguir, destacamos os principais pontos extraídos do relatório oficial da ONU adotado pelo Grupo de Trabalho da RPU.

Progresso reconhecido pela ONU

A delegação angolana, liderada pela Ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Cláudio Lopes, destacou reformas significativas e avanços legais desde o ciclo anterior da revisão em 2019. Entre eles:

– Ratificação de sete dos nove principais tratados internacionais de direitos humanos e de todos os instrumentos da União Africana sobre direitos humanos.

– Adoção da Estratégia Nacional de Direitos Humanos e do plano de ação abrangente.

– Reformas destinadas a melhorar a eficiência judicial, incluindo a criação de tribunais locais e especializados, a expansão da assistência jurídica e o aumento do número de juízes.

– Avanços no combate à corrupção, incluindo a recuperação de ativos e a obtenção de um prêmio internacional na área.

– Investimentos no setor social superiores a 30% do orçamento nacional em 2023, com foco na educação, saúde e redução da pobreza.

Principais Desenvolvimentos em Direitos Humanos

Angola informou progressos em diversas áreas:

– Proteções Legais: Os princípios de igualdade de tratamento e exclusão de discriminação estão consagrados na Constituição, com leis que proíbem atos de tortura.

– Liberdade de Expressão e Reunião: O governo afirmou que nenhum jornalista é detido ou perseguido por exercer a liberdade de expressão, e que as manifestações de importação são permitidas.

– Combate à Corrupção: Há foco na perseguição de crimes financeiros e no aumento da transparência, incluindo a adesão à Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE).

– Serviços Sociais: Os indicadores de saúde melhoraram, com o aumento da expectativa de vida de 58 para 62 anos entre 2017 e 2022, redução da mortalidade materna e ampliação significativa do acesso aos cuidados primários de saúde.

– Igualdade de Género: Pela primeira vez, mulheres ocupam cargos de alto nível como Vice-Presidente da República e Presidente da Assembleia Nacional.

Desafios apontados pelos estados membros

Apesar dos progressos, 103 Estados-membros da ONU levantaram preocupações persistentes e fizeram recomendações:

– Ratificação dos tratados ainda pendentes, incluindo a Convenção sobre Desaparecimentos Forçados e a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes.

– Reforço da instituição do Provedor de Justiça em conformidade com os Princípios de Paris.

– Investigação de denúncias de detenções arbitrárias, uso excessivo da força e evidente da liberdade de reunião.

– Revisão de lacunas legais relacionadas com a liberdade de expressão, incluindo a revisão da Lei de Segurança Nacional e das leis sobre manifestações públicas.

– Fortalecimento da proteção de organizações da sociedade civil, jornalistas e defensores dos direitos humanos.

– Combate à violência doméstica, casamentos precoces e fortalecimento das proteções legais das mulheres.

– Garantia de acesso equitativo à educação, especialmente para meninas e populações vulneráveis em áreas rurais.

– Combate à pobreza por meio da ampliação de programas de proteção social como o “Programa Kwenda”.

Conclusão e próximos passos

O governo angolano acolheu as recomendações e reafirmou o seu compromisso com a implementação das mesmas. O Conselho de Direitos Humanos da ONU espera que Angola apresente respostas antes do final da sessão atual.

O processo da RPU evidencia tanto os avanços quanto os desafios que permanecem na garantia dos direitos humanos para todos os cidadãos angolanos. A cooperação contínua com mecanismos internacionais e as reformas internas serão fundamentais para o cumprimento das obrigações de Angola em matéria de direitos humanos.