UNITA remete providência cautelar ao TC para impedir tomada de posse de comissários da CNE

O Grupo Parlamentar da UNITA remeteu nesta quarta-feira, 16, uma providência cautelar junto do Tribunal Constitucional (TC), para suspender o acto de tomada de posse dos comissários nacionais eleitorais, na sessão plenária da Assembleia Nacional, que aconteceu nesta quinta-feira, que culminou com o empossamento dos comissários do MPLA.

Em nota de imprensa tornada pública, a UNITA relata que a referida providência surge na sequência de estar a decorrer os trâmites legais, no Tribunal Constitucional, o recurso de apelação ao Acórdão 994/2025 que indeferiu a acção principal de impugnação da resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral.

De acordo com o Grupo Parlamentar da UNITA, “no dia 3 de Julho do ano em curso, a veneranda juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, enviou uma notificação ao Grupo Parlamentar da UNITA em que indeferia o recurso de apelação remetido ao plenário daquele órgão”, o que o maior partido na oposição, “representa uma clara violação da Constituição e da Lei do Código do Processo Constitucional, no nº2 do artigo 700.º, que a afasta de qualquer possibilidade de deferir este processo, cabendo única e exclusivamente tal competência ao juiz relator, vide nº1 do Artigo 700.º do Código do Processo Constitucional”, lê-se.

Conforme a nota de imprensa, o Grupo Parlamentar da UNITA sustenta que “com base nas razões acima evocadas, por considerar que o processo continua inconclusivo e, porque a resolução da Assembleia Nacional sobre a nova composição da CNE viola claramente os princípios do Estado Democrático e de Direito, assente no primado da Lei”, o Grupo Parlamentar da UNITA anuncia ter “reenviado o recurso de apelação e, em vésperas da realização da 7ª Sessão plenária Ordinária da Assembleia Nacional onde devem tomar posse os Comissários da CNE resultantes desta resolução”.

Na nota de imprensa, os deputados da UNITA instam aos juízes do Tribunal Constitucional (TC) a “agirem com base na Constituição, na doutrina e na jurisprudência e não em defesa dos interesses de um grupo que podem colocar em causa a justeza, transparência, lisura e credibilidade do órgão de administração dos processos eleitorais e, com isso, comprometer o futuro do país já adiado há 50 anos”.

O Grupo Parlamentar da UNITA, finaliza a nota, reitera a sua “determinação de defender o Estado Democrático de Direito, a justiça e transparência das leis e instituições credíveis ao serviço de Angola e dos angolanos”.