“Tchizé” dos Santos impugna no Tribunal Constitucional decisão do Parlamento que votou perda do seu mandato

A ex-deputada do MPLA Welwitschea dos Santos “Tchizé”, cujo mandato foi retirado pelo parlamento angolano, anunciou nesta terça-feira, 17/12, que deu entrada no Tribunal Constitucional de uma acção de impugnação contra a decisão.

Num comunicado de imprensa, Tchizé dos Santos, filha do ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, considera a decisão da Assembleia Nacional um “arrepio à Constituição da República de Angola”.

Para Tchizé dos Santos, além de atropelo à lei magna do país, a decisão que deliberou a sua perda de mandato, “com base em informações falsas dadas de má fé aos deputados” é um “atropelo à democracia angolana”.

Segundo a antiga deputada da bancada parlamentar do MPLA, partido que suporta o governo desde a independência, não lhe foi dado conhecimento prévio de qualquer inquérito ou garantido “o Direito Humano e Constitucional a ser ouvida” e a defender-se, como manda o Regimento da Assembleia Nacional e a Constituição da República de Angola.

“Espero serenamente que as instituições angolanas estejam à altura do país e do povo angolano e que possam exigir a reposição da legalidade”, refere ainda no comunicado de imprensa.

Na sua conta na rede social Instagram, Tchizé dos Santos observa depois da comunicado que os deputados cujo mandato seja suspenso temporariamente, não auferem salário, passando o deputado suplente ou substituto a auferir os salários e subsídios em seu lugar, até que cessem os motivos pelos quais o deputado eleito esteja impedido de participar nos trabalhos da Assembleia Nacional, altura em que pode regressar ao seu assento.

“Por estar ausente por motivos justificados, a medida adequada ao meu caso nunca seria a perda de mandato e sim a proposta de suspensão temporária do mandato, o que nunca poderia ocorrer antes da realização de um inquérito que cumprisse o que diz o Regimento da Assembleia Nacional, dando-me a possibilidade de explicar as minhas razões antes do agendamento da reunião plenária, como obriga a Constituição da República”, realça.

De acordo com Tchizé dos Santos, “o que ocorreu foi uma inconstitucionalidade e como tal não deve ter valor num Estado democrático de direito como Angola pretende mostrar ao mundo que é”. A Agência Lusa tentou confirmar a entrada do documento no Tribunal Constitucional, mas sem êxito.

Entretanto, em Outubro deste ano, a Assembleia Nacional votou a favor da perda de mandato de Welwitschea dos Santos, devido à ausência prolongada no Parlamento.

Sobre a resolução votaram a favor o grupo parlamentar do MPLA e da UNITA, tendo optado pela abstenção a CASA-CE, o PRS e a FNLA.