BD: SECRETARIADO DA COMISSÃO POLÍTICA DECLARAÇÃO POLITICA SOBRE O OGE DE 2019

Fonte: BD

1. A Assembleia Nacional vai aprovar o OGE – Orçamento Geral do Estado – proposto pelo Executivo. Para o Bloco Democrático O OGE, é um poderosíssimo instrumento de regularização da vida económica do país, de captação de dinheiros públicos e sua aplicação em acções para o bem comum. Um indicador privilegiado de redistribuição da riqueza nacional e um profeta que indicia para onde caminha o nosso desenvolvimento plurianual. No nosso país deve jogar igualmente um papel crucial na reconciliação nacional.

2. Contudo, tais atributos só têm sentido e eficácia quando o OGE repousa sobre uma estrutura institucional e funcional democrática, é gerido através de instituições fortes e eficientes que pautam a sua actuação pelo cumprimento escrupuloso de regras, por uma classe política séria e engajada, apoiada por um Executivo tecnicamente competente e eticamente comprometido e que, sob opção livre e constitucional se submeta ao controlo dos cidadãos.

3. O BD é peremptório em afirmar que estas condições ainda não existem no nosso país e o OGE, ao longo de todos estes anos, tem sido um mero cabaz onde a classe política privilegiada e detentora do poder, em torno do sector dominante do MPLA, se apropria das receitas para constituir o seu império económico, restando migalhas para para fazer de contas que tem uma responsabilidade pública a assumir. Daí, o desfasamento entre o proposto e o concretizado.

4. Apesar do alargamento social do debate sobre a questão orçamental ele é ainda insípido, não sistemático, sem ser genuíno e de insuficiente consequência: não serão tomadas em conta as contribuições de ruptura decisivas com o “status quo” porque chocam com a lógica ainda prevalecente na forma do estado gerir o bem público e o debate parlamentar na especialidade não alterou nada substancial.

5. Para o Bloco Democrático – BD – este Orçamento só iria cumprir a sua função social se as despesas com a saúde, com a educação e com a cidadania fossem de per si, superiores as despesas com a Defesa e Ordem interna; se fossem previstos em detalhe medicamentos, material gastável para toda a rede hospitalar que deveria ser ampliada à medida das necessidades populares e suportadas por um Sistema Nacional de Saúde, com um sector preventivo forte e abrangente; se as políticas públicas permitissem aos empresários e empreendedores e, sobretudo, os pequenos e médios, acesso ao crédito para, desenvolvendo os seus negócios afetarem a grande maioria dos cidadãos; se fossem afectados fundos para resolver definitivamente a questão do saneamento básico, fonte geradora de grandes endemias; se as famílias pobres fossem todas dotadas de um rendimento mínimo e o abono de família quadruplicasse para que os pais e mães pudessem garantir escola para seus filhos; se as despesas supérfluas como a reparação do Palácio fossem suprimidas, as mordomias no aparelho de estado e no sector público fossem suprimidas e todas as despesas fossem especificadas ao pormenor; se ao invés de se subsidiar, desmedidamente, combustíveis para os secretários do Presidente e os altos funcionários do estado para uso fora das horas de serviço, o subsídio fosse para o sector produtivo da agricultura e para a pesca artesanal; se fosse perspectivado para que no fim do ano de 2019 todos os angolanos tivessem um Bilhete de identidade com rua com nome e casa com número; se fossem afectados fundos para suprimir as necessidades autárquicas para que as mesmas se realizem em 2020, em melhores condições em todos os municípios com a máxima transferência de competências; se a eventual diferença positiva entre o preço do petróleo orçamentado e real for projectada para reforço dos sectores sociais; que houvesse recursos para a investigação científica. Só assim, os indicadores sociais poderiam melhorar, e o nível do Índice de Desenvolvimento Humano daria esperanças para realização dos objectivos de sustentabilidade das Nações Unidas de 2030 e da agenda africana de 2063.

6. Também as medidas restritivas, resultantes dos compromissos do empréstimo a contrair com o FMI, porque lesivas para os extractos mais pobres, careceriam de ser complementadas com sérias medidas de protecção social e pró-desenvolvimentos, o que não vai acontecer. Para o BD o OGE, longe de ser um mero amontoado de números, é, na realidade, um documento de profunda natureza politica com consequências na vida dos cidadãos.

7. Por isto, para o Bloco Democrático – BD – um OGE só será exequível com uma profunda ruptura com o passado relativamente a atitude das entidades do sistema político, no modo de fazer política e na intervenção da sociedade civil. Assim, a. O princípio de Governação deve passar a ser para todos, o que significa que as instituições devem ser moldadas nesse sentido, ao invés de estarem refinadas para resolver com o máximo de eficiência os interesses do grupo minoritário e seus amigos. A Reforma do Estado, engavetada há 18 anos, precisa de encarar esse aspecto como fio condutor. b. O rompimento definitivo da partidarização do estado e tornar a separação de poderes uma realidade factual. c. A Assembleia nacional deve ser restruturada para ter poder de legislar e fiscalizar a acção do Executivo e todo o sector para-estatal, incluindo fazer cumprir os acordos internacionais. d. A sociedade civil precisa de se apropriar do processo político, intervindo na sua visão, gestão e controlo. Para tanto o espaço público carece de ser ampliado e mecanismos de controlo da sociedade precisam de ser simplificados e actuantes. A gestão dos recursos naturais é imperativo que seja realizada com densa intervenção da sociedade para produzir os efeitos da bênção que a natureza propiciou aos angolanos e não ser um mero meio de enriquecimento duma minoria predadora. e. As Instituições reguladoras e institutos autónomos não podem continuar a estarem capturados por interesses particulares. f. As medidas de reforma do estado precisam de estar sob escrutínio estrito dos cidadãos. Não é confiável uma reforma eficaz com os mesmos actores e protagonistas. g. O combate a corrupção precisa urgentemente não só da implementação da alta Autoridade Contra a Corrupção, mas da existência dum Plano Nacional Contra a Corrupção e pela Integridade, como justamente advogam sectores da sociedade civil. h. A execução da Despesa Pública não pode estar apenas sob o controlo ineficiente do Tribunal de Contas, mas a sociedade precisa de se envolver criteriosamente nele. i. O processo eleitoral carece de séria reestruturação e a implantação das autarquias Locais não podem ser motivo de diferenciação social.

8. Para o Bloco Democrático o OGE não responde aos pequenos avanços em direcção à manifesta vontade de abertura e democratização do país e, por isto, pode comprometer a sua evolução e consolidação na medida em que vai agravar a situação económica e de justiça social. Havendo um grupo de “rapaces” à espreita dessa degradação para reforçarem a viciada tendência conservadora, ainda dominante nas instituições e no controlo da sociedade pelo partido no poder, é da inteira responsabilidade do Executivo ter aberto o flanco à tal situação.

9. Para o Bloco Democrático, 4 dias após o aniversário da Declaração dos Direitos Humanos de 1948, os deputados têm a acrescida responsabilidade de fazer repercutir no OGE os direitos económicos e sociais, os direitos políticos fazendo acontecer que “toda a gente é pessoa” e que compete as instituições criarem todas as condições de salvaguarda desse preceito, como fio condutor da repartição e justiça orçamentais.

10. O Bloco Democrático manterá a sua luta no seio da CASA-CE, sobretudo para que no plano institucional contribua para que o OGE cumpra a sua função de estar ao serviço dos cidadãos e apela a mobilização do povo para, conjuntamente, invertermos o rumo da politica nacional submetendo o OGE a um estrito controlo em todas as suas vertentes.

LIBERDADE MODERNIDADE CIDADANIA

Secretariado da Comissão Política do Bloco Democrático-BD em Luanda, 12 de Dezembro de 2018

A Comissão Política