Nova Lei das ONGs em Angola Levanta Preocupações Sobre Liberdades Cívicas e Espaço Democrático

6 de Março de 2026

A organização Friends of Angola condenou a promulgação da nova Lei das Organizações Não-Governamentais (ONGs) em Angola, alertando que a legislação pode representar um sério retrocesso para as liberdades cívicas, a participação democrática e a independência da sociedade civil no país.

A lei foi aprovada pela Assembleia Nacional a 22 de janeiro de 2026 e posteriormente promulgada pelo Presidente João Lourenço a 19 de fevereiro de 2026. Segundo a Friends of Angola, as disposições do novo diploma levantam preocupações significativas sobre o futuro do espaço cívico e a proteção dos direitos fundamentais em Angola.

Embora o Governo angolano tenha defendido a nova legislação como um instrumento para regular as atividades das ONGs e melhorar a coordenação com as instituições públicas, organizações da sociedade civil alertam que a lei pode ampliar excessivamente o controlo do Estado sobre entidades independentes.

De acordo com a Friends of Angola, o novo quadro jurídico concede amplos poderes de supervisão às autoridades governamentais, incluindo o acompanhamento do registo, das atividades, do financiamento e do funcionamento das organizações da sociedade civil. Na prática, afirmam, estas medidas podem colocar as ONGs sob uma supervisão administrativa direta do Poder Executivo.

A legislação prevê ainda que as organizações obtenham autorização para operar e permaneçam sujeitas a monitorização contínua por um órgão governamental responsável pela supervisão das suas atividades e programas. Além disso, as autoridades administrativas passam a ter o poder de suspender as atividades de uma organização por períodos prolongados caso considerem que esta ameaça interesses nacionais ou viola disposições regulamentares.

Para a Friends of Angola, tais disposições podem criar condições para restringir a autonomia da sociedade civil, intimidar defensores dos direitos humanos e silenciar vozes críticas, especialmente num momento em que o país se aproxima de um período politicamente sensível antes das eleições nacionais previstas para 2027.

Especialistas e organizações internacionais têm reiterado que a sociedade civil desempenha um papel essencial no fortalecimento das democracias, promovendo transparência, responsabilização, desenvolvimento social e participação cidadã. No entanto, a nova lei poderá criar um ambiente jurídico que desencoraje a participação cívica independente e concentre o poder de supervisão nas mãos do Executivo.

A Friends of Angola também recorda que normas internacionais de direitos humanos, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, garantem a liberdade de associação e o direito das organizações da sociedade civil de operar de forma independente, sem interferência indevida do Estado.

Diante dessas preocupações, a organização apelou ao Governo angolano para que assegure que a implementação da nova lei respeite plenamente as garantias constitucionais de liberdade de associação e de expressão. A Friends of Angola também defende a abertura de um diálogo com organizações da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e especialistas independentes, com o objetivo de abordar as preocupações levantadas pela legislação.

A organização sublinha ainda que a lei não deve ser utilizada como instrumento para restringir o espaço cívico, silenciar dissidências ou perseguir organizações críticas às políticas governamentais, defendendo que o quadro regulatório das ONGs em Angola seja alinhado com padrões internacionais de democracia e direitos humanos.

Para a Friends of Angola, o progresso do país rumo a uma governação democrática depende de uma sociedade civil ativa, plural e independente. Leis que limitam a participação cidadã, alertam, podem enfraquecer as instituições democráticas e comprometer a confiança pública.

A organização reafirmou ainda a sua solidariedade com as organizações da sociedade civil angolana e reiterou o seu compromisso com a promoção da democracia, dos direitos humanos, da transparência e da boa governação em Angola.

Florindo Chivucute, diretor executivo da Friends of Angola, destacou que o fortalecimento da democracia exige um ambiente em que a sociedade civil possa atuar livremente, contribuindo para o debate público e para a construção de instituições mais responsáveis e inclusivas.