LEI SOBRE FERIADOS APROVADA SEM CONSENSO DOS DEPUTADOS

Legislação altera regime de ponte nos feriados e introduz o Dia do Antigo Combatente e o da Batalha do Cuito Cuanavale

A Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional vai, sem consenso dos deputados da oposição, a debate na especialidade, depois da aprovação ontem, na generalidade.

A proposta, uma iniciativa do Executivo e apresentada pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato, foi aprovada com 116 votos a favor, 42 contra (da UNITA) e abstenções da CASA-CE, PRS e FNLA.

Jesus Maiato esclareceu aos deputados que o principal propósito da alteração é ajustar alguns artigos na Lei sobre as Datas de Celebração Nacional, introduzindo duas datas, o 15 de Janeiro, Dia do Antigo Combatente e Veteranos da Pátria, e 23 de Março, Dia da Batalha do Cuito Cuanavale, que tem sido comemorada a nível nacional e regional da SADC.

O Executivo propõe também a alteração para melhorar e ajustar o regime de ponte da lei actual. O ministro explicou
que o regime actual não é de ponte, mas de transição de feriados. “Todos os feriados que coincidam ao domingo e alguns que a lei estabelece passam automaticamente ao dia seguinte, que é uma segunda-feira”, lembrou.

“O regime de ponte vigora na maior parte dos países da SADC. Todos os feriados que calharem à terça e à quinta feira darão direito à ponte na segunda e sexta feira, respectivamente”, disse. O ministro explicou que este regime
de ponte deve ser antecedido de uma compensação no aumento do período de trabalho.

Posição dos deputados

A deputada Luísa Damião, do MPLA, falou das duas datas propostas para celebração nacional, e sublinhou que os antigos combatentes tiveram um papel importante sem o qual o país não alcançaria a Independência.

Para o deputado João Pinto, do MPLA, o 23 de Março não pode gerar controvérsia a quem pretenda reconciliar-se com Angola. Respondendo aos deputados da UNITA que não concordam com o 23 de Março como data de celebração nacional, João Pinto disse que reconciliar-se com o país é olhar para a história como ela é. “Não teremos uma democracia sólida enquanto tivermos cidadãos que desprezam datas que são de celebração nacional”, disse.

O deputado Alcides Sakala, da UNITA, disse que o país vive ainda um processo frágil de reconciliação nacional. A atribuição de muitas das datas propostas pelo Executivo deve merecer um amplo consenso entre as forças políticas com assento parlamentar.

O deputado defende que se deve dar ênfase às vitórias dos movimentos de libertação nacional contra o colonialismo português e não se exaltar constantemente os feitos da guerra entre irmãos.

O deputado Lukamba Paulo, da UNITA, reiterou a necessidade da criação de uma “comissão nacional da
verdade e reconciliação” para encontrar um caminho comum para a reconstrução do país.

O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, adiantou que a proposta dá tratamento ao problema das pontes sobre feriados, e reconheceu que o trabalho sobre esta matéria está bem feito, mas, em relação às datas, defende que não se deve esquecer o 15 de Março, porque deve ter a mesma dignidade que o 4 de Fevereiro.

Para Lucas Ngonda, da FNLA, a Assembleia Nacional não tem sensibilidade patriótica para compreender aquilo que marcou a história de Angola “com letras de sangue”, e pediu reflexão, porque, segundo o deputado, com a aprovação da alteração à lei sobre os feriados nacionais, os deputados estão a contribuir para a reconstrução da história de Angola.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, disse que o processo de paz está no bom caminho e está consolidado. “A reconciliação está a correr bem, embora haja alguns equívocos, que é normal. A reconciliação é um processo e devemos abordá-la de espírito aberto e não podemos ter preconceitos nem ressentimentos”, apelou Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Legislação militar

Para Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE, a discussão do pacote militar mostrou que, mesmo na diferença, pode haver consensos e, sobretudo, elevar o espírito patriótico.

Os deputados aprovaram ainda ontem, por unanimidade, o pacote de leis das Forças Armadas Angolanas. O ministro da Defesa, Salviano Sequeira, apresentou as quatro propostas que constam do pacote de leis, nomeadamente a proposta de Lei Geral do Serviço Militar, a proposta de Lei de Bases das Carreiras dos Militares das Forças Armadas, a proposta de Lei dos Postos e Distintivos das Forças Armadas Angolanas e a proposta de Lei das Condecorações Militares das FAA.

Fonte: Jornal de Angola