Lei das ONG: “É uma forma de reprimir em ano pré-eleitoral”, alerta activista dos direitos humanos em Angola

Assembleia Nacional de Angola inicia debate na especialidade da Lei do Estatuto das ONG, sob fortes críticas da sociedade civil. À DW, activista diz que existe pouca margem real para alterações ao texto. Em causa já não está a aprovação da Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais em si, validada na generalidade em 2023, mas a definição concreta dos poderes do Estado sobre a fiscalização, sanção e eventual dissolução das ONG em Angola.

Organizações da sociedade civil alertam que a proposta pode recuperar mecanismos de controlo já considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional em 2017, enquanto a oposição denuncia a concentração de poderes no Executivo. O debate é visto como decisivo para o futuro da liberdade de associação e do espaço cívico em Angola.

Segundo Cesaltina Abreu, membro do movimento cívico Mudei Angola, a inconstitucionalidade do diploma já foi declarada pelo Tribunal Constitucional. Mas, ainda assim, o texto volta a ser discutido, repetindo um padrão observado em 2018. Para a ativista, trata-se de uma “estratégia recorrente do Executivo para responder à ação crítica da sociedade civil através do reforço do poder do Estado”.

Com o início do debate na especialidade, Abreu considera que existe pouca ou nenhuma margem real para alterações ao texto. Na sua análise, o desfecho do processo legislativo está politicamente decidido, tendo em conta a cultura política dominante no país e a atual composição da Assembleia Nacional, que descreve, em entrevista à DW, como “uma assembleia exclusivamente partidária, sem representação independente da sociedade civil.”

DW África: Arrancou hoje o debate na especialidade da Lei do Estatuto das ONG. O que revela este novo avanço do diploma sobre a relação do Executivo com a sociedade civil?

Cesaltina Abreu: O espírito dessa lei é inconstitucional. O primeiro ponto que nós temos que abordar em relação a esta proposta de lei é a sua inconstitucionalidade, que já foi declarada pelo órgão maior pela mais alta ordem constitucional deste país, que é o Tribunal Constitucional. E, no entanto, volta-se à cena, como já tinham tentado em 2006, 2008. Isso é uma ação recorrente por parte do Executivo, no sentido de, de facto, controlar a sociedade civil através do enquadramento legal.

DW África: Hoje começa o debate na especialidade. Acha que ainda existe margem real para alterar o texto ou o desfecho já está politicamente decidido?

CA: Conhecendo a cultura política dominante do país, podemos considerar que eles vão avançar com a ideia que têm, até porque nós precisamos considerar o seguinte: a Assembleia Nacional é uma Assembleia de partidos, portanto, a representação que lá está é de partido. Não existem forças independentes, não existe possibilidade de vozes da sociedade civil, por exemplo, participarem como parte, como membro. E também não existe a intenção de chamar, de criar as condições para um diálogo.

Não houve um propósito do Executivo de envolver as partes interessadas numa discussão sobre os argumentos usados como fundamentos para a proposta de lei. Portanto, em relação à sua pergunta: nós temos quase a certeza de que eles vão aprovar.

Estamos em ano pré-eleitoral e há que criar todas as condições para que o aparelho repressivo esteja todo montado. Há várias maneiras de fazer repressão e uma delas é esta.

DW África: Fala de várias maneiras de “fazer repressão”. Caso o texto da lei saia como está, quais seriam os planos “B”, se assim podemos considerar, para as associações e a sociedade civil no geral?

CA: O day after e a ação só poderão ser definidos coletivamente, como nós definimos as nossas ações. Até agora, estamos a tentar ser ouvidos – e essa é uma tentativa antiga, digamos assim. Essa própria declaração da anticonstitucionalidade, e o recurso que foi feito em 2015, foi exatamente a partir de uma intervenção da sociedade civil junto à Ordem dos Advogados de Angola. Talvez essa fosse a única oposição, mas, à partida, está numericamente vencida.

Neste momento, nós tornámos pública uma petição, cujo teor foi apresentado ontem em conferência de imprensa e que está a ter bastante atenção.

As pessoas estão conscientes de que aquilo que nós estamos a dizer é legítimo. Nós temos o direito de ser ouvidos e esperamos que durante esse processo que hoje será iniciado que haja o bom senso de nos chamarem e de criarem as condições para um diálogo que não seja limitado à priori. Portanto, que seja um espaço aberto de reflexão onde nós possamos apresentar os diferentes pontos de vista relativos a essa questão.

DW-África