Grupo Parlamentar da UNITA condena rejeição de governadores provinciais à saudação de cortesia

A UNITA condenou esta segunda-feira, 08, atitude dos governadores das províncias de Cabinda, Bengo, Moxico, Kuanza Norte, Kuanza Sul e Zaire, que rejeitaram a “saudação de cortesia” dos deputados que se encontram nestas províncias para as jornadas comunitárias organizadas pelo principal partido da oposição, argumentando que não tinham autorização do Ministério da Administração do Território.

“O Grupo Parlamentar da UNITA, para estas jornadas que iniciaram esta segunda-feira, escreveu à presidência da Assembleia Nacional, ao Comando Geral da Polícia Nacional e aos governos provinciais, solicitando a deslocação dos deputados das 18 províncias do País. Infelizmente, o GP foi surpreendido com estas respostas nestas províncias”, disse em conferência de imprensa o líder do Grupo Parlamentar, Liberty Chiyaka.

“O País está descoordenado. Infelizmente as coisas assim funcionam em Angola, até para cumprimentos de cortesia é preciso ordens superiores”, acrescentou o deputado.

Para as jornadas comunitárias, de acordo com o deputado, a UNITA não programou a fiscalização das acções do Executivo nas províncias, mas apenas a doação de alguns bens às camadas mais desfavorecidas e a auscultação da população, no que diz respeito à Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, em consulta pública no País.

“O Grupo Parlamentar da UNITA começou a distribuir a famílias desfavorecidas e organizações ligadas à educação e saúde 50 por cento dos subsídios de instalação atribuídos pelo Parlamento, como tinha prometido, e a distribuição já foi feita em cinco províncias no ano passado. Agora o programa vai abranger todas as províncias do País”, informou o líder do Grupo Parlamentar.

Referindo-se à Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, cujo prazo de consulta pública terminou no dia 04 deste mês, Liberty Chiyaka acrescentou que continuam a receber contribuições da sociedade civil e logo que termine o processo o Grupo Parlamentar da UNITA vai encaminhar a proposta à presidência da Assembleia Nacional, para a sua votação com carácter de urgência.

Relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre a destituição do Presidente da Republica, Chiyaka reiterou que o Grupo Parlamentar da UNITA considera que a deliberação do plenário deste órgão de soberania sobre o primeiro processo não resolve a preocupação levantada, pois os fundamentos evocados conflituam com a doutrina e a jurisprudência jurídicas, em virtude de a UNITA entender que a norma do artigo 284.º é infraconstitucional, não podendo, por força da hierarquia das normas, violar ou entrar em contradição com o disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 129.º da Constituição da República.

“Apesar da sua firme convicção, o Grupo Parlamentar da UNITA vai respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e esclarece que o requerimento do processo relativo ao contencioso parlamentar sobre os vícios e nulidades da sessão plenária extraordinária de 14 de Outubro de 2023 corre os seus trâmites legais no Tribunal Constitucional”, acrescentou.

“Este processo remetido ao Tribunal Constitucional visa impugnar a sessão plenária extraordinária da Assembleia Nacional, realizada a 14 de Outubro de 2023, pelo facto de terem ocorrido vários vícios praticados pela presidente da Assembleia Nacional, que configuram violações da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º da Constituição da República, alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º, alínea p) do artigo 44.º e os artigos 80.º, 81.º, 206.º, 207.º, 213.º e 284.º, todos do Regimento da Assembleia Nacional”, acrescentou.

O Grupo Parlamentar da UNITA, segundo o deputado, espera que essa acção seja julgada procedente e, consequentemente, seja declarada nula e sem quaisquer efeitos a sessão plenária extraordinária de 14 de Outubro de 2023, que até à presente data não consta do Diário nem das actas da Assembleia Nacional, “o que adensa o leque de violações”.

Com/NJ