Fiscais da Administração de Viana acusados de favorecimento ao empresário Carlos Alberto exibindo sentença do tribunal

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Um grupo de Fiscais da Administração de Viana, “tomou de assalto” nesta quarta-feira, 13, o complexo habitacional do empresário português José Domingos Vieira, arguido no processo n.º 279/2023, supostamente com o propósito de favorecer o empresário angolano, Carlos Alberto Lopes Gonçalves, queixoso no processo.

Há mais de 20 anos a trabalhar em Angola, com maior enfoque para o ramo de construção civil, José Domingos Vieira, foi condenado no mesmo processo a três anos de prisão, com pena suspensa, pelo Tribunal da Comarca de Viana, em Setembro deste ano, por crimes de abuso de confiança e usurpação de imóvel, na sequência da disputa de um património na zona do Kikuxi, no município de Viana, em Luanda.

Enquanto se aguarda pela decisão do Tribunal de Relação, que analisa os recursos apresentados pelos advogados de defesa do réu e pelo Ministério Público (MP), a sentença recorrida, segundo apurou O Decreto, está a ser usada pelos fiscais de Viana, que têm intimidado o empresário José Domingos Vieira e a sua família, dentro das instalações onde reside há mais de 12 anos.

Não se sabe ao certo os mecanismos usados pelos agentes da Fiscalização do Município de Viana, terão usado para terem acesso à sentença proferida pelo juiz da causa António José Eduardo.

A execução da sentença foi suspensa, sendo que as partes não estão permitidas a fazerem qualquer trabalho do terreno disputado em tribunal entre os dois empresários, antes considerados “amigos”, José Domingos Vieira e Carlos Alberto Lopes, este último era tido como “cliente” da empresa CIFAGOL, que agora reclama a titularidade do espaço.

“A sentença recorrida foi entregue aos fiscais, porquanto, no processo 279/23, a sentença teve efeito suspensivo, mas mesmo com o recurso apresentado a mesma continua a ser usada para actos ilegais”, disse uma fonte da Administração de Viana.

“Nunca se viu, que uma sentença recorrida sirva de meio para se praticarem actos, que intimidam pessoas, clamou o empresário e a sua família, acrescentando, acrescentando que, “este acto viola mais uma vez, as leis e compromete a seriedade do Tribunal, que tem na verdade uma missão nobre a de realizar a justiça”, precisou José Domingos Vieira.

Segundo o arguido, “como se não existisse Estado de Direito, um grupo de fiscais da Administração Municipal de Viana usa e abusa  do seu colete e meios, convoca agentes da Polícia Nacional”, supostamente por causa do processo que dizem existir na referida administração.

“Será esta a forma de alguém tomar conhecimento sobre processo que corre na Administração?”, questionou.

A fiscalização de Viana, ao levar a polícia para intimidar o empresário português José Domingos Vieira, alegadamente amando do queixoso Carlos Alberto Lopes, como se fez acompanhar o seu trabalhador, tomando de assalto o complexo habitacional do arguido “é um acto que não devia ter cobertura legal nem aceite na administração pública”, de acordo com a constatação no local.

Dentro das instalações da empresa CIFAGOL, o grupo de fiscais apresentou uma cópia da sentença proferida pelo juiz António José Eduardo, e que foi recorrida pela magistrada do Ministério Público, Nsimba dos Santos, “por se ter constatado graves violações processuais”.

“Não admitiu que o juiz fosse aceitado a praticar, mais uma vez, ilegalidades, daí a interposição do recurso”, lembrou.

O recurso interposto pelo Ministério Público e advogados, que vinham alertando para as irregularidades processuais supostamente praticadas pelo juiz da causa do Tribunal da Comarca de Viana, desde o início do julgamento.

Para os entendidos na matéria de direito, sendo que existe o recurso interposto para o Tribunal de Relação, o que se presume não contentar a parte queixosa, a mesma faz recurso a cópia da sentença,  tentando variadas vezes desalojar o empresário e família do seu património, em que pretende realizar obras de construção civil, o que à luz da lei viola o processo em curso no Tribunal de Relação por um lado, e por outro, a decisão do Ministério Público.

Segundo o empresário, Domingos José Vieira e família, que se sentem intimidados pela sua segurança, dada a recorrentes acções de  invasão a sua propriedade, a ocorrência desta quarta-feira, 13, ficou marcada com a presença de quatro viaturas, sendo duas  com fiscais e agentes da Polícia Nacional, e outras duas com elementos uniformizados em nome de uma empresa de segurança privada, que quase arrombaram o portão principal com selo do Tribunal, forçando que o mesmo fosse aberto.

Não sendo realizadas, as viaturas seguiram para o lado traseiro, onde forçaram a sua entrada, sob a alegação de que, a sentença obriga o despejo do empresário e a sua família do referido espaço, cujo património foi erguido há 12 anos.

Entretanto, chamado a intervir o advogado, Catumbela de Sá, os fiscais depois de informados sobre o processo, afirmaram terem sido notificados por Carlos Alberto (queixoso), com intuito de escoltar e colocar uma nova empresa de segurança privada para proteger o património em litígio versus prédio rústico.

“O que se constatou é um acto ilegal, pois nem sequer a empresa de segurança colocada aqui pelo senhor  Carlos Alberto foi notificado”, disse um dos elementos da referida empresa, que lamentou não sair do posto se não forem pagos os seus salários.

Instados sobre o que representava a presença dos Fiscais e polícias em um assunto do fórum do Tribunal de Relação, os mesmos disseram que estariam a agir de acordo com a sentença em sua posse.

“Mas os agentes da ordem por sinal, esclarecidos e sentindo-se usados para aquela acção de violação e criminal abandonaram o local de imediato”, sublinhou o causídico.

No local, um dos seguranças, que preferiu o anonimato, denunciou que passados mais de três meses, os homens da empresa de segurança privada contratada  pelo empresário, Carlos Alberto Lopes, não recebem os seus salários e  outras  condições para a sua actividade diária e noturna,  daí o braço de ferro existente e que terá motivado também o uso de fiscais e policiais para escorraçar do complexo e entregar a guarda a nova empresa de Segurança alegadamente contratada.

O empresário Carlos Alberto Lopes não aceitou falar aos órgãos de comunicação social, que estavam presentes no terreno para o contraditório.

A defesa de José Domingos Vieira está a fazer diligências com documentos para denunciar os actos considerados “ilegais” junto das autoridades competentes, com vista a banir “tais práticas e responsabilizar criminalmente os seus autores”.

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