Direitos Humanos: Angola sem melhorias em relação a 2022

Angola não registou mudanças significativas na situação dos direitos humanos durante o ano de 2023, conclui o Relatório dos Direitos Humanos no Mundo divulgado pelo Departamento de Estado americano nesta segunda-feira, 23, em Washington, Estados Unidos de América (EUA).

Segundo a Voz de América (VOA), O documento reconhece, no entanto, que o Executivo “tomou medidas credíveis para identificar, investigar, processar e punir funcionários que possam ter cometido violações dos direitos humanos”.

O relatório apresentado pelo secretário de Estado, Antony Blinken, diz haver “relatos credíveis de assassinatos arbitrários ou ilegais, tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante por parte do Governo, condições prisionais duras e com vida em risco, prisão ou detenção arbitrária, problemas graves com a independência do poder judicial, presos ou detidos políticos e restrições graves à liberdade de expressão e à liberdade dos meios de comunicação social”.

No capítulo da liberdade de expressão, os relatores indicam, no entanto, que os cidadãos têm usado mais vezes “meios de comunicação privados e plataformas de redes sociais para criticar abertamente as políticas e práticas governamentais”, apesar de alguma “autocensura”.

Embora as redes sociais tenham sido “amplamente utilizadas nas grandes cidades e proporcionado um fórum aberto para discussão”, o relatório aponta que “ativistas relataram que o Governo aplicou cada vez mais uma lei que proibe ´insultar o Estado, os seus símbolos e entidades´ para suprimir a liberdade de expressão”.

Em agosto, um influenciador das redes sociais foi condenado a seis meses de prisão por insultar o Presidente num vídeo publicado no TikTok e em outubro, o Ministério Público requereu ao tribunal o aumento da pena para dois anos de prisão.

Controlo da imprensa

O relatório do Departamento de Estado lembra que os “meios de comunicação televisivos privados confiscados pelo Estado em 2020 devido a investigações de corrupção permaneceram sob controlo governamental”, e não há qualquer data para a sua privatização.

“O Presidente nomeou a liderança de todos os principais meios de comunicação social estatais e o controlo estatal destes meios de comunicação conduziu muitas vezes a reportagens unilaterais”, continua o documento, sublinhando que “os meios de comunicação estatais, incluindo a Televisão Pública de Angola, a Rádio Nacional e o jornal Jornal de Angola, favoreceram fortemente o partido no poder e muitas vezes não cobriram problemas sociais que refletiam a má governação ou opiniões críticas ao Governo”.

Jornalistas que trabalham para meios de comunicação controlados pelo Governo “relataram ameaças de perda de empregos caso não cumprissem a narrativa editorial” do MPLA, enquanto, diz o relatório, em março, “a plataforma de notícias online Camunda News suspendeu as operações alegando pressão contínua do SIC (Serviço de Investigação Criminal), com ameaças de prisão relacionadas a alegações de que a plataforma operava ilegalmente”.

Limites à liberdade de reunião e manifestações

O Governo de Angola continua a limitar a liberdade de reunião e associação pacíficas, de acordo com o documento.

Apesar de o Executivo ter permitido manifestações, incluindo protestos antigovernamentais, “por vezes proibiu eventos com base em considerações de segurança percebidas ou alegadas”.

Grupos politicamente não afiliados que pretendiam criticar o Governo”encontraram frequentemente a presença da polícia que os impediu de realizar os seus eventos ou limitou as suas rotas de marcha”, nota o relatório, acrescentando que “as autoridades alegaram que o momento ou local solicitado era problemático”, que não foram notificadas ou ainda que “os protestos colocavam em risco a estabilidade e a segurança social”.

O Relatório sobre os Direitos Humanos no Mundo de 2023 reconhece que o trabalho das organizações não governamentais não tem sido facilitado.

“Os grandes atrasos no processo de registo das ONG continuaram a ser um problema”, diz o documento que sustenta que “o Governo restringiu arbitrariamente as atividades de associações que considerava subversivas, recusando a concessão de licenças para projectos e outras atividades”.

Em maio, o Governo apresentou na Assembleia Nacional um projeto de lei que regulamenta as organizações não governamentais, o que gerou forte oposição de organizações e ativistas, “alegando que iria impor restrições arbitrárias à independência e autonomia das ONG, impedindo a liberdade de associação, e poderia ser usado para proibir limitar ou limitar as atividades de ONG consideradas críticas ao Governo”.

O relatório pontua que a legislação encontra-se ainda no Parlamento.

Num centário muito semelhante ao descrito em 2022, o relatório aponta ainda a existência da “violência generalizada baseada no género, incluindo violência doméstica” e aknda a “proibição de sindicatos independentes ou restrições significativas ou sistemáticas à liberdade de associação dos trabalhadores”.

O relatório do Departamento de Estado reconhece, por seu lado, que o Executivo “tomou medidas credíveis para identificar, investigar, processar e punir funcionários que possam ter cometido violações dos direitos humanos”, no entanto, “a responsabilização pelas violações dos direitos humanos foi limitada devido à falta de controlo e equilíbrio, falta de capacidade institucional, uma cultura de impunidade e corrupção governamental”.

VOA