Desenvolvimento Sem Dignidade: O Caso da Pan China e o Custo da Impunidade em Angola

Imagem: Facebook| Dep. Navita Ngolo

Por Florindo Chivucute

A recente visita de membros da Assembleia Nacional de Angola ao estaleiro da empresa Pan China, nas imediações da Centralidade do Kilamba, trouxe à luz alegações profundamente perturbadoras que vão muito além de uma única empresa. O que está em causa não é apenas o tratamento dos trabalhadores, mas também a credibilidade das proteções laborais em Angola, das instituições de fiscalização e do compromisso do Estado com a dignidade humana.

Segundo a delegação parlamentar, cinco trabalhadores terão perdido a vida na sequência de um incidente ocorrido em janeiro de 2026. Esse facto, por si só, exige uma investigação urgente e independente. Contudo, o que os deputados afirmam ter constatado no local revela um cenário ainda mais alarmante: trabalhadores angolanos alegadamente alojados em contentores de 20 pés sobrelotados, até 10 pessoas por unidade, sem climatização, enquanto trabalhadores estrangeiros estariam acomodados em condições significativamente melhores. As instalações sanitárias foram descritas como semelhantes a “pocilgas”, e as refeições fornecidas aos trabalhadores nacionais consideradas inadequadas e indignas.

Igualmente preocupantes são as denúncias de que trabalhadores angolanos estariam a auferir 70.000 kwanzas — abaixo do salário mínimo nacional legalmente estabelecido de 100.000 kwanzas. Se confirmada, tal prática constitui uma violação direta da legislação laboral angolana. Há ainda relatos de que trabalhadores temem represálias ou despedimentos por terem falado com membros do Parlamento.

Estas não são meras irregularidades administrativas. São alegações de exploração laboral estrutural, discriminação e falhas institucionais.

Um Padrão Mais Amplo

O caso da Pan China não surge isoladamente. Ele reflete um problema mais profundo e persistente: fraca aplicação das leis laborais, tratamento desigual entre trabalhadores nacionais e estrangeiros e um preocupante padrão de impunidade para empresas que aparentam beneficiar de proteção política.

Quando os órgãos de fiscalização falham em agir de forma decisiva, como parece ter ocorrido quando a delegação parlamentar tentou interagir com a Inspeção-Geral do Trabalho (IGT), a mensagem transmitida aos trabalhadores é clara: os vossos direitos são negociáveis.

A Constituição da República de Angola garante a dignidade da pessoa humana. A legislação laboral estabelece padrões mínimos de remuneração e de segurança no trabalho. Angola é também signatária de diversas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No entanto, leis sem aplicação efetiva tornam-se meramente simbólicas.

Desenvolvimento a Que Custo?

Angola continua a posicionar-se como um destino atrativo para o investimento estrangeiro, especialmente nos setores de infraestrutura e construção. O investimento e o desenvolvimento são essenciais para o crescimento económico. Contudo, um desenvolvimento assente em condições de trabalho inseguras, violação de salários mínimos e tratamento discriminatório não é desenvolvimento sustentável, é exploração sob outro nome.

Se empresas que operam em Angola podem ignorar o salário mínimo, falhar na garantia de alojamento digno ou funcionar sem inspeções laborais eficazes, então o problema deixa de ser apenas má conduta empresarial. Torna-se uma questão de governação.

O verdadeiro desenvolvimento deve colocar a dignidade humana ao mesmo nível que as infraestruturas.

A Necessidade Urgente de Responsabilização

O que se exige neste momento não é retórica política, mas ação concreta:

• Uma investigação independente e transparente sobre as mortes dos cinco trabalhadores.

• Uma inspeção laboral abrangente no estaleiro da Pan China e noutras empresas que enfrentam denúncias semelhantes.

• Aplicação rigorosa do salário mínimo e das normas de segurança no trabalho, sem exceções.

• Proteção aos trabalhadores que denunciem abusos.

• Divulgação pública dos resultados das investigações e responsabilização efetiva sempre que forem confirmadas violações.

A proteção dos trabalhadores não é opcional. É uma obrigação legal e um imperativo moral.

Um Teste às Instituições Angolanas

O caso da Pan China representa um teste, não apenas para uma empresa, mas para as instituições angolanas. Irão os órgãos de fiscalização atuar com independência? Serão as leis laborais aplicadas de forma igual para todos? Será a dignidade do trabalhador angolano tratada como inegociável?

Angola não pode sustentar um modelo de desenvolvimento que tolere exploração em troca de infraestruturas. Tampouco pode manter um sistema onde certos atores operam acima do escrutínio.

A vida e a dignidade dos trabalhadores devem pesar mais do que conveniências políticas ou expedientes económicos.

Se Angola aspira a um futuro alicerçado no Estado de Direito, na responsabilização e no crescimento inclusivo, então este é um momento de clareza: o desenvolvimento deve servir as pessoas, e não sacrificá-las.