A importância e a responsabilidade na aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026 – Jorge Van-Dunem

Objecto do parecer: O presente parecer jurídico tem por objecto analisar a relevância constitucional, económica e social do Orçamento Geral do Estado (OGE), com ênfase especial sobre o processo de apreciação e aprovação do OGE 2026, e alertar para a necessidade de o documento reflectir, de forma fiel, as necessidades reais do Estado e da população angolana.

Este parecer é dirigido à opinião pública angolana e às entidades competentes, em particular aos Deputados da Assembleia Nacional, no exercício das suas funções de fiscalização e aprovação do orçamento.

Enquadramento jurídico-constitucional

Natureza Jurídica do OGE: Nos termos da Constituição da República de Angola (CRA), o Orçamento Geral do Estado constitui o instrumento jurídico-financeiro que materializa a política económica e social do Executivo, fixando Receitas e Despesas Públicas para o exercício económico anual.

Competência da Assembleia Nacional

Compete à Assembleia Nacional, conforme o artigo 166.º da CRA, apreciar, discutir e aprovar o OGE. Esta competência constitui um dos pilares do controlo parlamentar ao Executivo, garantindo o equilíbrio dos poderes do Estado.

Princípios Constitucionais Aplicáveis

A elaboração e aprovação do OGE deve observar, entre outros, os seguintes princípios:

Legalidade

Transparência e boa governação

Equidade social e justiça distributiva

Eficiência na Gestão dos Recursos Públicos

Planeamento Responsável e sustentável

A função essencial do OGE no funcionamento do Estado

O OGE constitui um instrumento vital para garantir o funcionamento do Estado, assegurando: financiamento das instituições públicas;

A continuidade dos serviços essenciais (saúde, educação, segurança, justiça, energia, água, transportes);

A realização de investimentos estruturantes;

A manutenção da estabilidade económica;

A implementação de políticas de combate às desigualdades sociais.

Responsabilidade dos legisladores na apreciação do OGE 2026

Os Deputados da Assembleia Nacional devem exercer o seu mandato com rigor, independência, responsabilidade e total atenção ao interesse público.

Devem considerar:

A exequibilidade das metas propostas;

A coerência entre despesas previstas e prioridades nacionais;

A adequação dos programas aos desafios reais do cidadão;

impacto social e económico das opções orçamentais;

A sustentabilidade das políticas públicas.

O OGE como factor de realização humana e desenvolvimento social

O desenvolvimento de Angola depende directamente da qualidade das escolhas orçamentais. O OGE deve promover o desenvolvimento humano, garantir a dignidade da pessoa, melhorar os serviços públicos, reduzir desigualdades e fomentar o crescimento económico sustentável.

Conclusão

O OGE é um instrumento determinante para o funcionamento do Estado e o bem-estar da população. A sua aprovação deve refletir rigor, realismo e compromisso social.

O Parecer Jurídico em anexo, não é um documento oficial do OGE, mas sim uma peça de análise e pressão CÍVICA/JURÍDICA que surge em consonância temporal e temática com o início da discussão e votação do OGE 2026 na Assembleia Nacional.O documento serve como um guia de fiscalização para os Deputados e a opinião pública, fornecendo a base constitucional e os princípios de boa governação que devem orientar a apreciação de um orçamento com o valor de 33,2 biliões de kwanzas, garantindo que o “foco nas pessoas” e o “realismo” mencionados pelo Executivo sejam efetivamente verificados e concretizado

Recomendação final à opinião pública

Apela-se à cidadania activa, incentivando os angolanos a acompanhar de perto o processo de aprovação do OGE 2026, exigindo transparência, responsabilidade e decisões que priorizem o bem comum de todos os nós como parte da responsabilidade moral que rege.

Pelo, Dr. Jorge  De  Castro   Van-Dunem  – “ Patriaca Do Povo”