OGE PARA 2019 NÃO CONTEMPLA O ACESSO AO DIREITO À JUSTIÇA

ADRA e UNICEF querem assegurar que os investimentos sociais sejam cada vez mais eficientes e transparentes.

O relatório de análise do Orçamento Geral do Estado (OGE) apresentado esta semana pela Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) e pelo Fundo Internacional de Emergência para a Infância das Nações Unidas (UNICEF, em inglês) revela que a proposta do OGE para 2019 não contempla o Programa de Promoção do Acesso ao Direito e à Justiça.

O relatório afirma ainda que persistem as assimetrias em termos de investimentos por província e per capita. Segundo o documento, apresentado no Memorial Dr.º António Agostinho Neto, a nível da Justiça constata-se que o programa de massificação do registo teve, nesta proposta, um reforço importante, sendo dotado com dois mil milhões de kwanzas, o que corresponde a 4,65% do orçamento destinado ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos. Entretanto, o montante orçamentado, segundo o documento da ADRA, não chega a um terço do valor nominal que o programa teve em 2017.

A acta, que cita o Censo de 2014, lembra que 53% da população nacional e 25% das crianças com idade inferior a cinco anos não têm registos de nascimento, pelo que o aumento proposto de 2 mil milhões de kwanzas para o programa de massificação do registo permanece muito aquém das necessidades. O documento considera crucial triplicar o orçamento para este programa.

O mesmo documento refere ainda que o programa de modernização do bilhete de identidade e informatização do registo criminal, previsto no OGE para 2019, sofreu um corte de 34% em relação a 2018, passando a usufruir de 306 mil milhões de kwanzas.

O programa de Reforma e Modernização da Justiça absorve 25% do orçamento dedicado ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. De acordo com a análise feita, não se identificam, igualmente, referências claras directamente relacionadas com a temática da justiça para a criança, havendo apenas menção aos encargos com o Centro de Internamento de Menores de Calumbo e aos encargos com o Observatório do Julgado de Menores do Zango 3.

Por outro lado, líderes dos partidos políticos presentes no evento criticaram o Orçamento Geral do Estado para 2019, afirmando que “não será suficiente para colmatar a demanda dos cidadãos”. O presidente do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, salientou que em nenhum momento o OGE para 2019 poderá cobrir as necessidades que o Ministério da Justiça e Direitos Humanos requer, essencialmente no que concerne ao registo de nascimento que hoje é ainda um “grande dilema” no país.

“Nós temos uma população elevada para ser registada. Segundo dados a que tivemos acesso durante o encontro, cerca de 25% das crianças no país não estão registadas, bem como um número elevadíssimo de adultos por registar e para se atribuir o bilhete de identidade”, disse Benedito Daniel.

O mesmo fez ainda questão de destacar que “é preciso haver um esforço por parte do governo nos próximos anos em aumentar a fatia do orçamento para este sector, a fim de acabar com o dilema de acesso ao registo civil no país”.

Por seu turno, o presidente da UNITA, Isaías Samakuva, realçou que o acesso ao registo de nascimento no país ainda está muito aquém das expectativas. “Ao invés de diminuir a fatia, devíamos aumentá-la para acelerar este processo de atribuição de documentos aos nossos cidadãos, sobretudo o bilhete de identidade. Esta situação afecta a vida diária dos cidadãos, assim como também a própria cidadania em si”, explicou.

Saliente-se que a proposta de OGE para 2019 não inclui explicitamente nenhuma intervenção ou projecto referente à transferência monetária, de bens ou renda, apesar de estas estarem previstas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022.

Fonte: Novo Jornal | António Gaspar