Friends of Angola apela voto contra dos deputados do Parlamento à Proposta de Lei das ONG

Apelo para Votarem Contra a Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs). Excelentíssimas Senhoras e Excelentíssimos Senhores Deputados à Assembleia Nacional,

A Friends of Angola (FOA), organização da sociedade civil comprometida com a promoção da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências para apelar, de forma clara, responsável e juridicamente fundamentada, ao voto contra a Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), atualmente agendada para votação final e global.

Este apelo assenta em graves preocupações constitucionais, democráticas e jurídicas, amplamente partilhadas por organizações da sociedade civil, juristas, académicos e defensores dos direitos humanos, e agravadas pelo uso indevido de normas internacionais, em particular da Recomendação 8 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).

1. Uma proposta materialmente inconstitucional

A proposta de lei viola de forma direta o artigo 48.º da Constituição da República de Angola, que consagra a liberdade de associação sem necessidade de autorização prévia.

Ao introduzir:

regimes de habilitação administrativa obrigatória para o exercício da atividade associativa;

poderes excessivos de supervisão, suspensão e controlo atribuídos a órgãos dependentes do Executivo;

condicionamentos políticos e administrativos à atuação das ONGs,

o diploma reintroduz um espírito de controlo estatal incompatível com um Estado Democrático de Direito, contrariando a letra e o espírito da Constituição, bem como a jurisprudência do Tribunal Constitucional de Angola em matérias análogas.

2. Uso indevido da Recomendação 8 do GAFI (FATF)

O Executivo tem invocado a Recomendação 8 do GAFI como fundamento para justificar mecanismos amplos e generalizados de controlo sobre as ONGs. Contudo, essa interpretação não corresponde aos padrões internacionais atualmente em vigor.

Versão Antiga da Recomendação 8

Tratava o setor das ONGs como amplamente vulnerável ao financiamento do terrorismo;

Levou à aplicação de medidas generalizadas, desproporcionais e restritivas;

Essa abordagem foi formalmente revista e corrigida pelo próprio GAFI.

Versão Revista da Recomendação 8 (2023)

Em 2023, o GAFI introduziu alterações fundamentais que limitam o âmbito da recomendação a organizações específicas com risco comprovado; exigem uma abordagem baseada no risco, proporcional e focalizada; esclarecem que as ONGs não são automaticamente entidades obrigadas; reconhecem mecanismos de autorregulação e boa governação já existentes e recomendam uma supervisão não intrusiva, que não comprometa o trabalho legítimo da sociedade civil.

Conclusão inequívoca:

A proposta de lei em apreciação contraria a versão atual da Recomendação 8 do GAFI, baseando-se numa leitura ultrapassada, rejeitada e corrigida pelo próprio organismo internacional.

3. Retrocesso democrático e ameaça à participação cívica

As ONGs são atores essenciais da democracia participativa, da fiscalização cidadã e da promoção do interesse público.

Submetê-las a um regime excessivo de controlo administrativo: enfraquece a participação pública; promove autocensura e medo; cria condições para perseguição seletiva de vozes críticas.

Tal abordagem é incompatível com os compromissos internacionais assumidos por Angola, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação.

4. O papel constitucional do Parlamento

Excelentíssimas Senhoras e Excelentíssimos Senhores Deputados,

A Assembleia Nacional é o órgão legislativo por excelência e guardião da Constituição, não um simples órgão de ratificação administrativa.

Votar contra esta proposta: não constitui um ato de oposição política; é um ato de defesa da Constituição; afirma a independência do poder legislativo e protege o futuro democrático de Angola.

Apelo Final

Por todas estas razões, a Friends of Angola apela respeitosamente para que Vossas Excelências:

Votem contra a Proposta de Lei do Estatuto das ONGs;

Exijam a sua retirada ou revisão profunda;

Promovam um processo legislativo participativo, constitucional e alinhado com os padrões internacionais atuais.

Defender a autonomia das ONGs é defender a Constituição.

Invocar normas internacionais de forma distorcida para restringir direitos é um retrocesso democrático.

O Parlamento tera esta semana a oportunidade histórica de corrigir este erro.

Com elevada consideração,

Florindo Chivucute

Diretor Executivo

Friends of Angola (FOA)