Partido Liberal apresenta queixa à PGR contra ministro do Território por uso de bem público a favor do MPLA

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O Partido Liberal (PL) apresentou nesta segunda-feira, 12 de Janeiro de 2026, uma denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o actual ministro da Administração do Território, Daniel Félix, por alegadamente ter usado uma aeronave da instituição do Estado para fins partidário, enquanto 1º secretário cessante do MPLA, na província da Lunda-Sul.

Na queixa em que o denunciante solicitada à PGR que se mova um processo crime contra o governante, o Partido Liberal, sob liderança do jovem Luís de Castro, descreve que, Daniel Félix Neto – titular do MAT – no dia 09 de Janeiro de 2026, usou na qualidade de 1.º Secretário cessante do MPLA na Lunda Sul, juntamente com outros membros do Bureau Político do MPLA, uma Aeronave do Estado de marca DESSAULT FALCÓN 900 – D2-ANT, própria do Ministério da Administração do Território, para uma viagem à Província da Lunda-Sul com objectivo de participarem no acto de tomada de posse do novo 1.º Secretário do MPLA naquela província, conforme se pode ver nas imagens, que a denúncia juntou nos autos.

À saída das instalações da Procuradoria-Geral da República (PGR), o secretário Nacional para os Assuntos Jurídicos e Eleitorais do Partido Liberal, Lino Lourenço, não poupou nas palavras e descreveu o cenário como uma demonstração de abuso de poder. “Isto é repugnante enquanto partido político que somos”, sublinhou o político na oposição.

Para lino Lourenço, “tal facto é repugnante e escandaloso”, pois segundo ele, “ofende a ética e a moral pública dos angolanos, na medida em que se vislumbra uma clara improbidade público-administrativa que se configura no abuso de poderes e funções públicas do Ministro da Administração do Território, ao disponibilizar o referido voo para fins partidários”.

Na visão do PL, a República de Angola “é um Estado Democrático de Direito que obedece ao princípio da separação de poderes e de funções, que separa a coisa pública da coisa privada, em homenagem ao princípio da legalidade administrativa e da prossecução do interesse público”.

A denúncia ganha contornos ainda mais graves ao revelar que a comitiva não era composta apenas por técnicos do Ministério, mas sim por figuras de topo da estrutura orgânica do partido no poder, fazendo referência ao secretário nacional para informação do MPLA, Esteves Hilário que aparece nas imagens divulgadas recentemente nas redes sociais.

“O que mais nos inquieta neste momento é o facto de a mesma delegação ter incorporado o secretário nacional para informação do MPLA”, sublinhou Lino Lourenço, apontando para uma clara violação do princípio da separação entre o Estado e os Partidos Políticos.

O Partido Liberal sustenta que a conduta de Daniel Felix Neto configura uma agressão directa aos pilares da Administração Pública.

“O que ele fez viola os princípios da probidade, viola o princípio da legalidade, viola o princípio ao respeito ao património público. Essas entidades confundem o MPLA com o Estado, daí estarem a usar indevidamente os bens públicos para fins particulares”, afirmou Lino Lourenço aos jornalistas.

Processo-crime contra Daniel Félix Neto do MAT

No documento submetido à Procuradoria-Geral da República (PGR), o PL exige que a justiça angolana actue com celeridade e rigor, e que se despolete o competente procedimento criminal contra o denunciado Daniel Félix Neto “nos termos do artigo 29.º da CRA, conjugado com os artigos 303.º, 304, e n.º 1 do artigo 306.º todos do C.P.P.A, e o artigo 32.º da Lei n.º 3/10, de 29 de Março – Lei da Probidade Pública”.

O Partido Liberal (PL) exige igualmente que se aplique multa correspondente, “pela inobservância dolosa de todos os procedimentos legais e administrativos estabelecidos, para desencorajar práticas futuras semelhantes que colocam em causa o Estado Democrático de Direito”.

A formação política encabeçada por Luís de Castro espera por uma justiça “imparcial”, que consiga levar o ministro da Administração do Território (MAT) sentado no banco dos réus para responder por crimes, que segundo Lino Lourenço “atentam contra o erário”.

“Vamos aguardar que a PGR consiga instaurar o competente procedimento criminal para responsabilizar civil, disciplinar e criminalmente o Ministro da Administração do Território”, concluiu o Secretário Jurídico do PL.

“Neste conspecto, tendo em conta a gravidade do acto praticado pelo denunciado, que não só colocou em causa o superior interesse da colectividade, como também criou prejuízos ao Estado, privando o serviço público deste Ministério para privilegiar os membros do Bureau Político do MPLA, demonstrando um abusivo exercício de poderes, uma clara falta de ética e compromisso com os serviços públicos que estão acima de todo e qualquer outro interesse”, lê-se na denúncia entregue pelo PL à PGR.