Tribunal Constitucional rejeita pedido da UNITA para anular plenária que travou destituição do PR

O Tribunal Constitucional (TC) angolano indeferiu uma ação de contencioso parlamentar da UNITA (oposição) que pretendia anular a sessão plenária destinada a discutir o processo de acusação e destituição do Presidente da República, e que decorreu à porta fechada.

Este é o segundo processo da UNITA relativo à destituição do PR que o TC rejeita. Em dezembro do ano passado, o grupo parlamentar da UNITA remeteu ao TC dois processos de natureza jurídico-legal, na sequência de uma agitada sessão parlamentar, ocorrida a 14 de setembro, em que o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) travou o processo de destituição do Presidente da República apresentado pela oposição, numa reunião que decorreu à porta fechada.

Dos dois processos, um, sobre a Fiscalização Abstracta Sucessiva da Constitucionalidade de Norma do Regimento da Assembleia Nacional, foi decidido em abril deste ano, tendo o TC recusado o pedido de inconstitucionalidade parcial de uma norma do Regimento da Assembleia Nacional usada no decurso do processo de ‘impeachment’ em que a maioria do MPLA travou a iniciativa do maior partido da oposição angolana.

O outro, sobre o Contencioso Parlamentar – a UNITA queria impugnar alegados vícios verificados na Sessão Plenária Extraordinária realizada a 14 de Outubro de 2023, pela Assembleia Nacional –, conheceu agora o seu desfecho através do acordão em que o TC não deu razão à oposição.

“Esta Corte Constitucional considera que não existem inconstitucionalidades ou desconformidades legais no procedimento adoptado na Sessão Plenária Extraordinária, realizado pela Assembleia Nacional”, lê-se no acórdão consultado pela Lusa.

A UNITA alegava várias irregularidades, entre as quais a não distribuição dos documentos da agenda de trabalho aos grupos parlamentares e às comissões de trabalho, o facto de a plenária não ter tido transmissão em direto e a votação aberta, em detrimento da secreta, pedindo ao TC que declarasse nula a plenária extraordinária realizada a 14 de outubro de 2023.

A plenária decorreu à porta fechada, num clima tenso, com os deputados da oposição a gritarem “vergonha” depois do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido da maioria, votar pela não criação de uma comissão eventual sobre o processo de acusação e destituição do Presidente da República, subscrita por 90 deputados da UNITA.

“Uma reunião destas, em que o interesse público é total, o MPLA optou por fazer à porta fechada, provou que tem medo do povo e do debate democrático”, disse, na altura, aos jornalistas, o presidente da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Adalberto da Costa Júnior.

“O que se passou aqui não está conformado à legalidade (…) Fomos convidados a votar coisa nenhuma, não houve resolução nenhuma, o que se passou aqui não foi nada”, disse o dirigente político, apelando ao respeito pelas regras democráticas.

Apesar de ter sido barrado o acesso da imprensa à sala, vários deputados fizeram circular vídeos da sessão nas redes sociais, mostrando o clima de tensão que se viveu, com os deputados da oposição a erguerem os punhos no ar, gritando “Angola é do povo, não é do MPLA”, “vergonha”, “ditadura” e “medo”.

Para o deputado Ju Martins (MPLA), o que esteve em causa foram “artimanhas da UNITA”, que, depois de anunciar que iria propor a destituição do Presidente angolano em Julho, foi “simulando envolvimento da sociedade civil” e “gerindo este elemento” para apresente.

Fonte: Lusa