GPL anula direito de superfície de Teresa Magalhães por vícios no processo e reconhece titularidade do terreno em Viana à FESA

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Um ofício do Governo da Província de Luanda (GPL) anulou o direito de superfície da cidadã Teresa João Magalhães, que alega ser dona de uma parcela de terra de dois hectares na zona de Luanda-Sul, no município de Viana, terreno reclamado igualmente pela Fundação Eduardo dos Santos (FESA), que afirma ser o legítimo proprietário do espaço há mais de 20 anos.

No documento com a assinatura do governador provincial de Luanda, Manuel Homem, datado de 16 de Maio de 2024, orienta a anulação do título de superfície e licença de construção das obras que continuam a ser efectuadas no terreno em litígio e reclamado pela Fundação Eduardo dos Santos (FESA).

“Servimo-nos do presente para remeter o ofício n.º 3178/GAB.GPL/2024 de 16 de Maio, atinente a “invocação” de nulidade  do contrato de concessão de Direito de Superfície emitido a favor de Teresa João Magalhães, para conhecimento”, lê-se.

Recentemente a cidadã Teresa João Magalhães, que alega ter os documentos, acusou elementos da fiscalização e o assessor do administrador municipal, de abuso de poder e de tentativa de ocupação ilegal do seu espaço.

No ofício, o Governo Provincial de Luanda (GPL) esclarece que, “compulsado o processo que deu lugar a emissão da escritura pública de concessão de Direito de Superfície, com melhores identificações nos anexos do presente ofício, a favor Teresa João Magalhães levamos ao vosso conhecimento que a mesma está eivada de vícios que a toma contrária a Lei de Terras e ao Decreto n.° 58/07, de 13 de Julho, n.º 9/04, de 9 de Novembro, Regulamento Geral de Concepção Terrenos”.

No ofício, o GPL apontou alegadas “falhas” nas fases do processo de instrução que antecedeu o direito de superfície à cidadã Teresa João Magalhães.

“Por algumas falhas nas fases do processo de instrução que antecedeu a celebração da escritura pública de concessão de direito de superfície, o Governo Provincial de Luanda, no dia 10 de Março de 2023, emitiu a escritura de concessão de Direito de superfície n.º 20/23, constante do livro n.º 2/23 fls n.º 96 a 100, a favor da senhora Teresa Magalhães, sobre um terreno, que se veio a posterior apurar-se que já fora alvo de uma concessão, a favor da FESA- Fundação José Eduardo dos Santos, conforme escritura pública n.º 15/16, constante do livro 7/16, Fls. n.° 71 a 75, dia 19 de Outubro de 2016”, refere.

O direito de superfície, de acordo ainda com Governo Provincial, enquanto direito fundiário é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno (Estado) a outrem, para construção e utilização durante certo tempo e enquanto durar este tempo de concessão o concessionário actua como legítimo proprietário do direito.

“Isso porque, direito de superfície é um direito real e como tal tem carácter absoluto como consequência do carácter absoluto do direito real resulta o facto de existir um dever genérico de respeito desse direito por parte dos outros sujeitos (incluindo a autoridade que concedeu o direito), aos quais o titular do direito pode sempre opor eficazmente o seu direito”, explicou.

De acordo ainda com o Governo de Luanda, ao emitir um segundo título de concessão de direito de superfície, sobre um terreno que legalmente já não se encontrava na esfera jurídica do Estado, mas sim na do particular a favor de quem em primeiro lugar emitiu o título de concessão, “o GPL cria uma situação de sobreposição ilegal de direitos o que perturba ou fere o direito de propriedade adquirido em primeiro lugar pela FESA- Fundação José Eduardo dos Santos”.

Entretanto, a Administração de Viana, após a análise do processo, considerou a Fundação Eduardo dos Santos (FESA) como a propriedade legítima do terreno em causa, facto que, na última semana de Junho de 2024, as autoridades do município enviaram no local um aparato composto de policiais, fiscais e membros da Administração de Viana.

Segundo apurou o Club-K, o aparato terá sido travado pela cidadã Teresa Magalhães, que não permitiu a entrada no quintal, onde decorrem as obras de construção de  residências, no espaço alegadamente pertencente a FESA (Fundação Eduardo dos Santos), desde os anos de 1999, altura do surgimento do projecto Morar, Luanda-Sul, erguido pela Fundação, para realojar os povos provenientes da cidade Alta do Palácio e dos arredores e outros de áreas de risco, em de Novembro de 1997.

No local, Teresa Magalhães, não permitiu a entrada da caravana e nem sequer parou com as obras de construção das residências no espaço, o que segundo fontes, desautoriza a intervenção da ordem do governador Manuel Homem e da Administração Municipal de Viana.

O director municipal de Fiscalização, Inspeção Actividade Económica e Segurança Alimentar de Viana, João António Augusto, sem dar entrevista, disse, ter feito o seu papel como responsável da fiscalização, o mesmo feito pelas autoridades da Polícia Nacional e membros da Administração de Viana, mas  sem sucesso, ou seja foram barrados à entrada.

Fontes que acompanham o processo adiantam que, apesar de haver ordens do governo de Luanda, para paralisação das obras que acontecem até hoje, passado mais de um mês, o assunto encontra-se por cima da mesa do senhor, Julião, director do Gabinete do administrador municipal de Viana.

O responsável do gabinete do director do Administrador também abordado, pela LAC, manifestou reagir a qualquer momento à volta do assunto.

Enquanto isso, continuam as obras de construção no local, a mando da cidadã Teresa João Magalhães, que na óptica dos moradores do “Projecto Morar”, no Luanda-Sul, representados pelo coordenador do conselho da comissão de moradores, há 27 anos, António Manuel Inácio,  desafia e desobedece ao documento assinado pelo Governo da Província de Luanda e a Administração de Viana, que se vê impotente  fazer cumprir a referida ordem.

Para o director geral da FESA, João de Deus, a fundação não se vai responsabilizar por eventuais prejuízos a quem investiu valores financeiros ou materiais para compra de residências no terreno pertencente à Fundação Eduardo dos Santos, há mais de 20 anos.

Agastado com a situação, o responsável da FESA, João de Deus, lamentou a passividade das forças da ordem e a Administração de Viana, que tendo em posse o documento do GPL, que anula a licença de construção do condomínio, em terreno da Fundação Eduardo dos Santos, não trava ou efectua demolições das referidas obras.

Com/RA e LAC